DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.090, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSÉAS RODRIGUES COUTO)

PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL

EDIÇÃO: Nº 4695

DATA: 10/9/2019

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) FICA AUTORIZADA A INCLUIR O FISIOTERAPEUTA, DEVIDAMENTE HABILITADO E INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES, DE FORMA A GARANTIR O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS AOS MEIOS E TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DE SAÚDE RELACIONADOS A ESTA PROFISSÃO E SUA ESPECIALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - OS RECURSOS PARA CUSTEIO DESTA ATIVIDADE ADVIRÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 3º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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CABO FRIO, 6 DE SETEMBRO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO