DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.174, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR", VOLTADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE TODO TIPO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO SERÁ REALIZADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER.

ART. 2° SÃO DIRETRIZES DO "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR":

I - PREVENIR E COMBATER TODO TIPO DE VIOLÊNCIA REALIZADO CONTRA AS MULHERES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - DIVULGAR E PROMOVER OS SERVIÇOS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES/AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

III - PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR AGENTES DA COORDENADORIA DA MULHER ESPECIALMENTE CAPACITADOS, BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º O "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR" SERÁ EXECUTADO ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

II - IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTILHA SOBRE O PROJETO E/OU OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, EM TODOS OS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELAS EQUIPES DO PROJETO;

III - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS NOS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO, VISANDO À DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS POR ELA ASSEGURADOS;

IV - ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

V - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO PARA O ACÚMULO DE INFORMAÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE