DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 3.173, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)

DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA "PROJETO WOODY", NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O "PROJETO WOODY", QUE VISA PROPICIAR ATENDIMENTO A ADULTOS E CRIANÇAS COM AUXILIO DE CÃES COMO INSTRUMENTO FACILITADOR DE ABORDAGEM E DE ESTABELECIMENTO DE TERAPIAS CONTRIBUINDO NA SOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS, NA PSICOTERAPIA, EM TRATAMENTOS DE PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, BEM COMO DIMINUIÇÃO DA ANSIEDADE PROVOCADA POR CAUSAS DIVERSAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO QUE TRATA O CAPUT BUSCARÁ DAR TRATAMENTO AOS MUNÍCIPES ASSISTIDOS PELA REDE HOSPITALAR E ESCOLAR PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º FICA FACULTADO AO MUNICÍPIO CONTRATAR PROFISSIONAIS, CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES, OBTER PATROCÍNIOS, MANTER PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º O EXECUTIVO CRIARÁ MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DO PROJETO, BEM COMO O CADASTRAMENTO DE SEUS USUÁRIOS, QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS NA REDE DE COMPUTADORES.

ART. 4º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE