CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.172, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO POR ESTA LEI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSISTE EM SISTEMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE (ESF’S E UBS’S) QUE POSSIBILITE O OFERECIMENTO PERMANENTE DE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS DE USUÁRIOS TENDO EM VISTA A PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA.

ART. 3º A COORDENADORIA-GERAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ATUARÁ EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, TENDO EM VISTA A OFERTA REGULAR E CONTINUADA DE CURSOS GRATUITOS DE CAPACITAÇÃO PARA ALCANCE DOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 2º.

ART. 4º OS PROFISSIONAIS CAPACITADOS PELO PROGRAMA PODERÃO ENCAMINHAR USUÁRIOS A CONSULTAS ESPECIALIZADAS, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA REDE, BEM COMO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL QUE TENHAM COMO CAUSA A PREVENÇÃO, COMBATE E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA, RESPEITADA A AUTORIDADE MÉDICA EM ATUAÇÃO NO SETOR.

ART. 5º A ABORDAGEM REALIZADA PELOS PROFISSIONAIS CAPACITADOS PELO PROGRAMA PODERÁ SER REALIZADA EM QUALQUER OCASIÃO DE PRESENÇA DO USUÁRIO NA REDE BÁSICA DE SAÚDE, RESPEITADA A AUTORIDADE MÉDICA EM ATUAÇÃO NO SETOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ABORDAGEM ELENCADA PELO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA VERBAL OU MEDIANTE O USO DE MATERIAL GRÁFICO OU VIRTUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE