DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.513, DE 17 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, DESTINADO ÀS CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2º - O PROGRAMA DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR ATUARÁ PREVENTIVAMENTE EM TODAS ESSAS ESCOLAS.

ARTIGO 3º - CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONTARÁ COM GUARDAS MUNICIPAIS FARDADOS, TREINADOS ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM E ARMADOS DENTRO DO LOCAL, DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 4º - A PRESENÇA DESSES GUARDAS OBEDECERÁ A SEGUINTE PROPORÇÃO:

I - ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 1.000 (MIL) ALUNOS: DOIS GUARDAS MUNICIPAIS;

II - ESTABELECIMENTOS COM 1.000 (MIL) A 2.000 (DOIS MIL) ALUNOS: TRÊS GUARDAS MUNICIPAIS E ASSIM SUCESSIVAMENTE.

§1º- OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES FARÃO A ESCALA DA PRESENÇA DESSES GUARDAS NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSSIBILITANDO, VENCIDA A JORNADA DE TRABALHO, QUE SEJAM RENDIDOS POR OUTROS MEMBROS DA CORPORAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

§2º- EM CADA ESCALA, AO MENOS UM SOLDADO DEVERÁ PERTENCER AO SEXO FEMININO.

ARTIGO 5º- A ENTRADA DE ALUNOS, PROFESSORES, COORDENADORES, DIRETORES, DEMAIS FUNCIONÁRIOS E VISITANTES EM GERAL SERÁ REALIZADA POR UM ÚNICO LOCAL E DE PREFERÊNCIA COM DETECTORES DE METAL E/OU CATRACAS.

§1º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS ARMADAS NO LOCAL, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO PARA OS GUARDAS PRESENTES E A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO DOCUMENTO LEGAL QUE AUTORIZA O PORTE DA ARMA DE FOGO.

§2º- O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COM ARCOS, BALESTRAS, BESTAS OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE DISPARAM SETAS E FLECHAS, SOMENTE SERÁ PERMITIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVENDO, OS ÓRGÃOS COMPETENTES IGUALMENTE EXIGIREM DOS SEUS COMPRADORES PORTE E REGISTRO PARA ESSAS ARMAS.

§3º - SERÁ IMPEDIDA A ENTRADA DE PORTADORES DE ARMAS BRANCAS, DE QUAISQUER TIPOS, COMO FACAS, FACÕES, CANIVETES, ENTRE OUTRAS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE SERVIDORES QUE NECESSITEM DESSES INSTRUMENTOS PARA SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO E QUE SEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E AUTORIZADOS NA ENTRADA PELA DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DO LOCAL.

ARTIGO 6º- AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 7º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE