Ementa

"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR - PSE, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

Inicialmente, convém lembrar que esta propositura encontra-se amparada em dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil. Esses dispositivos permitem que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o disposto abaixo, além da lei 13.022/2014:
Constituição Federal
"Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde" ( grifos nossos).
Lei 13.022/2014.
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV -compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - ...
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Notoriamente, o presente projeto de lei visa proteger e defender a saúde e a vida de alunos, professores e demais pessoas que frequentam diariamente um estabelecimento de ensino, como também, é evidente, que essa proteção permitirá um melhor aprendizado do ensino ministrado nas escolas.
Ademais as escolas são instituições imprescindíveis para o desenvolvimento e para o bem-estar das pessoas, das organizações e das sociedades. Dessa forma objetivo desta Lei é proporcionar, inicialmente, mais segurança aos pais, alunos e professores das escolas e creches municipais. No mérito, trata de uma propositura indispensável diante dos fatos ocorridos na Creche Pro Infância Aquarela, em Saudade - SC no dia 04/05/2021 onde um jovem armado com uma faca invadiu o estabelecimento matando 03 crianças e duas funcionárias e agora a assustadora descoberta de um adolescente SUSPEITO de: estar planejando um ataque a escola aqui em nosso Município. Temos também fatos mais antigos. Mas não menos aterrorizantes como:
- Escola Estadual Professor Raul Brasil, no município de Suzano, quando dois ex-alunos mataram dez pessoas, no último dia 13 de março
- Nova Zelândia, um facínora armado e transmitindo a sua loucura pela internet matou 49 pessoas numa Mesquita.
- E neste mesmo dia, um professor tentou ingressar num prédio público no Distrito Federal com uma besta (arma que lança virotes - dardos similares a flechas, porém mais curtos), conforme notícia no site UOL (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/03/15/professor-e-preso-apos-entrar-armado-com-besta-em-predio-de-secretaria-do-df.htm).
- Um homem invadiu uma escola municipal em Realengo, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e abriu fogo contra os alunos na manhã desta quinta-feira. Onze crianças morreram, sendo dez meninas e um menino. O atirador também morreu. (7 abril 2011).
Dispensável dizer que numa época de intolerância, desafeto, e desrespeito às pessoas, episódios como estes podem se repetir. Nessas horas, é imperativo à proteção especializada para o cidadão.
Dai a razão desta nossa propositura. .
Assim, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.