PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.527, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA VEDADA A EXIGÊNCIA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA, COMO CONDIÇÃO DE ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º É RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS GARANTIR AO CONSUMIDOR SEU DIREITO DE SER ATENDIDO E DE ADQUIRIR O QUE FOR DE INTERESSE, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS OU DE CONTATO.

ART.3º O DESCUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A PRESENTE LEI IMPLICARÁ AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A APLICAÇÃO DA MULTA ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO E EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART.4º O NÃO PAGAMENTO DA MULTA DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS IMPLICARÁ NA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS COMINAÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO