INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.524, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 462 CADERNO 1 ANO II

DATA 7/6/2022

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO, FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ CONSISTIRÁ EM UM CONJUNTO DE AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JUNTO ÀS DIRETORIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE VISEM A:

I - PROMOVER O ENSINO E ESTIMULAR A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO, JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NO DESENVOLVIMENTO DO RACIOCÍNIO POR PARTE DE SEUS PRATICANTES.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:

I - FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES QUE PRATIQUEM A ATIVIDADE DO JOGO DE XADREZ, PARA A PROMOÇÃO DO ENSINO E DIFUSÃO DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II - BUSCAR APOIO JUNTO À INICIATIVA PRIVADA PARA PATROCÍNIO DE CAMPEONATOS ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

III - FIRMAR CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS LEGALMENTE INSTITUÍDAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS PARA A PROMOÇÃO, ENSINO E DIFUSÃO DO JOGO DE XADREZ VOLTADO PARA AS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO;

IV - REALIZAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ JUNTO AOS PAIS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ COMPETIÇÕES OFICIAIS DE XADREZ ANUALMENTE, COM A PARTICIPAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PERTENCENTES A MUNICÍPIOS DA REGIÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE JUNHO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO