INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.506, DE 17 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 449 CADERNO 1 ANO II

DATA 19/5/2022

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO) INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - CONTRIBUIR PARA O CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA);

II - IMPULSIONAR A REFLEXÃO CRÍTICA ENTRE ESTUDANTES, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

III - INTEGRAR A COMUNIDADE ESCOLAR NO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, NOTADAMENTE CONTRA A MULHER;

IV - ABORDAR OS MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEUS INSTRUMENTOS PROTETIVOS E OS MEIOS PARA O REGISTRO DE DENÚNCIAS;

V - CAPACITAR EDUCADORES E CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES AFETIVAS;

VI - PROMOVER A IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, DE MODO A PREVENIR E A COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; E

VII - PROMOVER A PRODUÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS RELATIVOS AO COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 2º OS SETORES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO ESCOLAR PODERÃO CONVIDAR ESPECIALISTAS PARA REALIZAR CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E SIMPÓSIOS, E REPRESENTANTES DE ENTIDADES E NÚCLEOS ESPECIALIZADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS E RELATAR EXPERIÊNCIAS, BEM COMO REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ASSUNTO.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DARÁ SUPORTE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA REFERIDA SEMANA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO