SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. (DECRETO DECLARADO PELO PODER JUDICIÁRIO INCONSTITUCIONAL – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 E 905/2023.)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 037, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º - FICAM SUSTADOS, COM BASE NO ARTIGO 24, XIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NA ÁREA DE CAMPOS NOVOS, NA FORMA QUE MENCIONA."

ART. 2º - TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

ART. 3º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE MARÇO DE 2022.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE