SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/12/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 09/12/2021 09:00:02 | 0186ª (Centésima Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 9 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/12/2021 09:00:04 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | |||
| 14/12/2021 09:00:06 | 0187ª (Centésima Octogésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/12/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | ||
| 10/03/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 22/03/2022 09:00:12 | 0202ª (Ducentésima Segunda) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 22 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 22/03/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 22/03/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN | ||
| 29/03/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 31/03/2022 09:00:20 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 31/03/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 31/03/2022 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2022 | ||
| 05/04/2022 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 58/2022 - ENCAMINHA DECRETO LEGISLATIVO 37/2022 PARA CIÊNCIA | ||
| 18/05/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2022 - SOLICITANDO CÓPIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2022. | ||
| 23/05/2022 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 105/2022 - ENCAMINHA CÓPIA DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 037/2022. - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 26/05/2022, POR BRUNA PESSANHA DIAS. | ||
| 04/08/2023 09:00:32 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO SUSPENSO PELO PODER JUDICIÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2022 | ||
| 04/08/2023 09:00:34 | ENVIADO AO PROCURADOR | PARA ANÁLISE | |||
| 05/08/2024 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PODER JUDICIÁRIO - DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2022 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0075976-42.2022.8.19.0000 |
ART. 1º - FICAM SUSTADOS, COM BASE NO ARTIGO 49, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NA ÁREA DE CAMPOS NOVOS, NA FORMA QUE MENCIONA."
ART. 2º - TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO Nº 6.713, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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