Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.

Justificativa

O Decreto nº 6.713/2021, exorbita das suas funções regulamentadoras quando inova o nosso ordenamento jurídico estabelecendo direitos e deveres, que é notadamente função dedicada à Câmara Municipal.
Como é do conhecimento dos operadores do Direito o Decreto Regulamentar é considerado uma norma de caráter secundário, cuja função é dar fiel cumprimento a lei (norma de caráter primário), ou seja, cabe ao Decreto Regulamentar esmiuçar a lei para viabilizar a sua aplicação, sem, no entanto, extrapolar da sua função de regulamentar a lei primária, ou seja, sem inovar o ordenamento jurídico, tarefa essa que cabe ao Legislativo.
Enfim, trata-se de uma situação bastante simples qual seja: a Lei nº 1497/99 (lei primária) que trata originariamente da matéria “estacionamento” só traz a previsão de estacionamento em área urbana, de modo que, qualquer decreto regulamentar (norma secundária) que disponha sobre algo novo, ou seja, inove o ordenamento jurídico com novas obrigações e deveres, que não estejam previstas no texto original da lei primária que trata da matéria, configura clara extrapolação do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo.
Como podemos verificar no Art. 1º da lei 1.497/99, abaixo transcrito, no texto da lei que deve ser obedecida só há previsão de estacionamento em área urbana, vejamos:
“Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos das áreas urbanas do Município de Cabo Frio.”
De modo que o Decreto regulamentar nº 6.713/2021 que “Autoriza a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago na área da Fazenda Campos Novos, na forma que menciona”, não pode substituir a lei primária, não pode inovar o ordenamento jurídico, mas tão somente, como o próprio nome diz, regulamentar uma norma primária, regulamentar uma lei que já exista.
Registre-se que o texto original da Lei foi específico em prever estacionamento em área urbana, devendo assim respeitar a vontade do legislador à época. Caso os membros da Câmara Municipal entendam que tal dispositivo deva ser alterado, ampliado que se faça através de lei, respeitando-se as atribuições de cada poder constituído democraticamente.