ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.496, DE 4 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR ("QR CODE") E URL (LINK) DA PÁGINA ONDE SE ENCONTRAM AS INFORMAÇÕES DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA ACESSO DIRETO OU LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR E A URL (LINK) EM TODOS OS CONTRATOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA LEITURA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS E ACESSO A PÁGINA DA WEB, ONDE SE ENCONTRAM INFORMAÇÕES COMPLETAS E ATUALIZADAS, A SEREM DISPONIBILIZADAS ELETRONICAMENTE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REGRA DO CAPUT TAMBÉM SE APLICA AOS CONTRATOS E SERVIÇOS REALIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA E POR QUALQUER OUTRA EMPRESA QUE TENHA CONTRATO E PRESTE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º NO ACESSO À BASE DE DADOS OFICIAL NA WEB, A PARTIR DO DOMÍNIO DO WEBSITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÃO ESTAR DISPONIBILIZADOS TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA FISCALIZAÇÃO PÚBLICA RELATIVAS AO SERVIÇO, CONTRATO CELEBRADO E LICITAÇÃO REALIZADA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ, EM SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO, TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, TAIS COMO LAUDOS, RELATÓRIOS, RECIBOS E TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES AO PROCESSO DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS NO MUNICÍPIO, COM UMA INTERFACE SIMPLES PARA ACESSO DE TODOS OS MUNÍCIPES.

ART. 4º CABE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS DO QR CODE, BEM COMO SOBRE DEMAIS ASPECTOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NECESSÁRIO PARA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO