DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.

LEI Nº 3.495, DE 4 DE MAIO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", A SER CONCEDIDO AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, POUSADAS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL, NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO", QUE SERÁ CONCEDIDO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO, QUE CONFERIREM A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ADEQUADA A DESTINAÇÃO DO ÓLEO VEGETAL DESCARTÁVEL DEVIDAMENTE ARMAZENADO EM GARRAFAS PET, PARA QUAISQUER DOS COMPOSTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO" TERÁ VALIDADE DE DOIS ANOS, PODENDO SER RENOVADO INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO E VISTORIA REALIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO "SELO ECOLOGICAMENTE CORRETO" ANTES DE EXPIRAR SUA VALIDADE, O ÓRGÃO COMPETENTE DEVERÁ CANCELAR O DIREITO DE USO DO REFERIDO SELO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO