INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.492, DE 4 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO) INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE A OBESIDADE INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TEM COMO FINALIDADE IMPLEMENTAR AÇÕES EFICAZES PARA A REDUÇÃO DE PESO, O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL, E À OBESIDADE MÓRBIDA INFANTIL.

ART. 2º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL:

I - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, DE FORMA INTERSETORIAL, QUE EFETIVEM NO MUNICÍPIO O DIREITO HUMANO UNIVERSAL À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS;

II - O COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NA REDE ESCOLAR;

III - A UTILIZAÇÃO DE LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO PARQUES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS NO COMBATE A OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

IV - A PROMOÇÃO DE CAMPANHAS:

A) DE CONSCIENTIZAÇÃO QUE OFEREÇAM INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ATRAVÉS DE MATERIAIS INFORMATIVOS E INSTITUCIONAIS;

B) DE ESTÍMULO AO ALEITAMENTO MATERNO, COMO FORMA DE PREVENIR TANTO A OBESIDADE QUANTO A DESNUTRIÇÃO;

V - A CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRABALHA DIRETAMENTE COM A POPULAÇÃO, TORNANDO-O UM AGENTE MULTIPLICADOR DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM SUA PLENITUDE;

VI - A INTEGRAÇÃO ÀS POLÍTICAS ESTADUAL E NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DE SAÚDE;

VII - O DIRECIONAMENTO ESPECIAL DA POLÍTICA ÀS COMUNIDADES QUE REGISTREM ALTOS ÍNDICES DE POBREZA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A UNIÃO, ESTADOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DO COMBATE A OBESIDADE INFANTIL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO