ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.490, DE 4 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 440 CADERNO 1 ANO II

DATA 6/5/2022

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO) ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA TODOS OS FINS, A DECLARAÇÃO DE PUNHO DO PRÓPRIO INTERESSADO SUPRIRÁ A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

§ 1º PARA FAZER A PROVA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INCLUÍDA NA DECLARAÇÃO MANUSCRITA, A CIÊNCIA DO AUTOR DE QUE A FALSIDADE DE INFORMAÇÃO O SUJEITARÁ ÀS PENAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 2º A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO SERÁ DADA PELO SERVIDOR PÚBLICO COM A DEVIDA CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO.

ART. 2º A NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COMO PROVA DE RESIDÊNCIA, DEVERÁ SER FUNDAMENTADA E DOCUMENTADA A FIM DE FORNECER UMA VIA AO AUTOR E OUTRA VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA À CHEFIA IMEDIATA PARA APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUERER.

ART. 3º A APURAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COMO PROVA DE RESIDÊNCIA, PODERÁ IMPLICAR AO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II - NA REINCIDÊNCIA, MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UFIRS;

III - SINDICÂNCIA.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO A SUA FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º A PRESENTE LEI DEVERÁ SER FIXADA EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE FAÇAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 4 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO