Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 086/2018. EM, 03 DE MAIO DE 2018.

ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1° - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA TODOS OS FINS, A DECLARAÇÃO DE PUNHO DO PRÓPRIO INTERESSADO SUPRIRÁ A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

PARÁGRAFO 1º - PARA FAZER A PROVA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ INCLUÍDA NA DECLARAÇÃO MANUSCRITA, A CIÊNCIA DO AUTOR DE QUE A FALSIDADE DE INFORMAÇÃO O SUJEITARÁ ÀS PENAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PARÁGRAFO 2º - A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO SERÁ DADA PELO SERVIDOR PÚBLICO COM A DEVIDA CONFERÊNCIA DO DOCUMENTO.

ART. 2º - A NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COMO PROVA DE RESIDÊNCIA, DEVERÁ SER FUNDAMENTADA E DOCUMENTADA A FIM DE FORNECER UMA VIA AO AUTOR E OUTRA VIA DEVERÁ SER ENCAMINHADA A CHEFIA IMEDIATA PARA APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUERER.

ART. 3º - A APURAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, COMO PROVA DE RESIDÊNCIA, PODERÁ IMPLICAR AO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA ESCRITA;

II - NA REINCIDÊNCIA, MULTA NO VALOR DE 100 (CEM) UFIRS;

III - SINDICÂNCIA.

ART. 4° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, ESTABELECENDO A SUA FISCALIZAÇÃO.

ART. 5º - A PRESENTE LEI DEVERÁ SER FIXADA EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE FAÇAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE MAIO DE 2018.

OSEIAS RODRIGUES COUTO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI APRESENTADO TEM COMO OBJETIVO FACILITAR A VIDA DOS NOSSOS MUNÍCIPES QUE ATUALMENTE SOBREVIVEM COM DIFICULDADES A MEIO INÚMERAS BUROCRACIAS QUE LHES SÃO IMPOSTAS.

SABEMOS QUE HOJE PARA FAZER UM CADASTRO NAS UNIDADES DE SAÚDE, O USUÁRIO TEM QUE APRESENTAR UMA CONTA DE LUZ OU DE ÁGUA EM SEU NOME; CASO NÃO CONSIGA, FICA O CADASTRO PENDENTE COM EXIGÊNCIAS QUE MUITAS VEZES RESULTAM EM GASTOS CARTORÁRIOS A FIM DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.

ATUALMENTE PODEMOS PERCEBER QUE O MUNICÍPIO NÃO ESTÁ CUMPRINDO A LEI ESTADUAL DE Nº 6225/2012, PORTANTO SE FAZ NECESSÁRIA A SUA MUNICIPALIZAÇÃO.

PARA TANTO CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.