CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.442, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES) PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS (CEROL, LINHA CHILENA OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR).

ART. 2º A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS PERIGOS DA PRÁTICA DE SOLTURA DE PIPA COM LINHAS CORTANTES EM VIAS PÚBLICAS TERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - TRAZER AO CONHECIMENTO DO MAIOR NÚMERO DE PESSOAS OS PERIGOS INERENTES À PRÁTICA A QUE SE REFERE O CAPUT, EM ESPECIAL NO QUE SE TRATA DE POSSÍVEIS ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS;

II - CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA ILEGALIDADE E DO RISCO DO USO DE CEROL, LINHA CHILENA, OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À VIDA DE MOTOCICLISTAS;

III - CONSCIENTIZAÇÃO DE MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS ACERCA DE CUIDADOS E EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES;

IV - INFORMAR ACERCA DE MULTAS E DEMAIS PENALIDADES QUE PODEM SER APLICADAS A QUEM INFRINGIR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§ 1º O PODER PÚBLICO PODERÁ BUSCAR PARCERIA COM CONCESSIONÁRIAS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS A FIM DE DIVULGAR AS PEÇAS DA CAMPANHA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PIPA DEVERÃO AFIXAR CARTAZES COM OS DIZERES "'C9 PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CEROL, LINHA CHILENA, OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS CORTANTES QUE VENHAM A SURGIR".

§ 3º A CAMPANHA A QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ FOCO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, BEM COMO DA REDE PARTICULAR, QUANDO POSSÍVEL.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO