DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

LEI Nº 3.441, DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 417 CADERNO 1 ANO II

DATA 31/3/2022

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO) DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºFICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART.2ºAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTÃO OBRIGADAS A DISPENSAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, POR MEIO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS, QUE ASSEGURE TRATAMENTO DIFERENCIADO E ATENDIMENTO IMEDIATO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA.

ART.3ºTODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DARÃO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA, COMPREENDENDO A NÃO SUJEIÇÃO DOS ENFERMOS A FILAS COMUNS, ALÉM DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE TORNEM O ATENDIMENTO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MAIS ÁGEIS E FÁCEIS.

PARÁGRAFOÚNICO.É ASSEGURADA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA.

ART.4ºOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES DEVERÃO MANTER, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, PLACAS INFORMANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO CONCEDIDO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.

ART.5ºA COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO FAR-SE-Á ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, OU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL, QUE DEMONSTRE A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE ONCOLÓGICO.

ART.6ºO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I-NO CASO DE SERVIDOR OU DE CHEFIA RESPONSÁVEL PELA REPARTIÇÃO PÚBLICA, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;

II-NO CASO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, À IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA E, HAVENDO REINCIDÊNCIA, À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 100 UFIR'S.

PARÁGRAFOÚNICO.EM CASO DE SUBSEQUENTES REINCIDÊNCIAS, O INFRATOR SERÁ PUNIDO COM A APLICAÇÃO DE MULTA EM DOBRO, E ASSIM, PROGRESSIVAMENTE.

ART.7ºO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADO DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO