DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.432, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 396 CADERNO 1 ANO II

DATA 2/3/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, DEVERÁ PROMOVER CONSTANTEMENTE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS DESTINADOS AS ÁREAS DE RECEPÇÃO, APOIO AO TURISTA E DIFUSÃO CULTURAL E SERÃO DENOMINADOS COMO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO E PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.

ART. 2º OS PROGRAMAS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE MINISTRADOS A JOVENS DE BAIXA RENDA E DEVERÃO FOCAR A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TURISTA QUE VISITA A CIDADE DE CABO FRIO, ALÉM DE PROMOVER A INTERAÇÃO COM OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA CIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTEÚDO DOS CURSOS QUE COMPÕEM OS PROGRAMAS SERÁ DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE.

ART. 3º NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL ATENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS E IMPLEMENTAR ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS TURÍSTICOS E NAS ATIVIDADES NELES REALIZADAS.

ART. 4º NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL ATENÇÃO À QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS CULTURAIS E NAS ATIVIDADES NELE REALIZADAS, DEVENDO A CAPACITAÇÃO ABRANGER CONHECIMENTOS SOBRE HISTÓRIA, TRADIÇÕES CULTURAIS, MÚSICA E ARTESANATO, ENTRE OUTRAS.

ART. 5º PARA VIABILIZAR OS CURSOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÁ A MUNICIPALIDADE CELEBRAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA, UNIVERSIDADES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM O GOVERNO DO ESTADO OU COM A UNIÃO.

ART. 6º OS JOVENS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE CULTURA E PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO FARÃO JUS A UM AUXÍLIO-TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL OU NO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO NÃO GERARÁ QUAISQUER VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU PROFISSIONAIS ENTRE O BENEFICIÁRIO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU QUAISQUER DE SEUS ÓRGÃOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO, PODERÁ, NO QUE COUBER, REGULAMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO A PRESENTE LEI.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO