DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 0183ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/11/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. LÉO MENDES |
| 03/02/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0192ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Requerimento de urgência nº 013/2022. | |
| 08/02/2022 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/02/2022 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 07/2022 | |
| 22/02/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.432/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 396 - Caderno 1 - Ano II - Data 2/3/2022 |
ART. 1º - A MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, DEVERÁ PROMOVER CONSTANTEMENTE CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA JOVENS DESTINADOS AS ÁREAS DE RECEPÇÃO, APOIO AO TURISTA E DIFUSÃO CULTURAL E SERÃO DENOMINADOS COMO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO E PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.
ART. 2º - OS PROGRAMAS DEVERÃO SER PRIORITARIAMENTE MINISTRADOS A JOVENS DE BAIXA RENDA E DEVERÃO FOCAR A IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TURISTA QUE VISITA A CIDADE DE CABO FRIO, ALÉM DE PROMOVER A INTERAÇÃO COM OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS DA CIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTEÚDO DOS CURSOS QUE COMPÕEM OS PROGRAMAS SERÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE.
ART. 3º - NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL ATENÇÃO Á QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS E IMPLEMENTAR ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS TURÍSTICOS E NAS ATIVIDADES NELES REALIZADAS.
ART. 4º - NOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE JOVENS DO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL DEVERÁ A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTAR ESPECIAL QUALIFICAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ESTES ATUEM NOS DIFERENTES ESPAÇOS CULTURAIS E NAS ATIVIDADES NELE REALIZADAS, DEVENDO A CAPACITAÇÃO ABRANGER CONHECIMENTOS SOBRE HISTÓRIA, TRADIÇÕES CULTURAIS, MÚSICA E ARTESANATO, ENTRE OUTRAS.
ART. 5º - PARA VIABILIZAR OS CURSOS PREVISTOS NESTA LEI, PODERÁ A MUNICIPALIDADE CELEBRAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA, UNIVERSIDADES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM O GOVERNO DO ESTADO OU COM A UNIÃO.
ART. 6º - OS JOVENS QUE PARTICIPAREM DO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE CULTURA E PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO FARÃO JUS A UM AUXÍLIO-TRANSPORTE E AJUDA DE CUSTO NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL OU NO PROGRAMA JOVEM MONITOR DE TURISMO NÃO GERARÁ QUAISQUER VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU PROFISSIONAIS ENTRE O BENEFICIÁRIO E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU QUAISQUER DE SEUS ÓRGÃOS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO, PODERÁ, NO QUE COUBER, REGULAMENTAR ATRAVÉS DE DECRETO A PRESENTE LEI.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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