DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.373, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:
I- ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;
II- ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;
III- QUADRO 08.001 - IBASCAF CONSTANTE DO ANEXO VII - METAS E PRIORIDADES; IV - TOTALIZADOR DO PPA.
ART. 2º A LEI Nº 3.323, DE 2021, PASSA A VIGORAR COM OS SEUS ANEXOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.
ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
CABO FRIO, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
DESCRIÇÃOPROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025
RECEITAS CORRENTES1.124.700.000,001.164.064.500,001.204.806.757,501.246.974.994,01IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA150.585.000,00155.855.475,00161.310.416,63166.956.281,21CONTRIBUIÇÕES65.080.000,0067.357.800,0069.715.323,0072.155.359,31RECEITA PATRIMONIAL6.555.000,006.784.425,007.021.879,887.267.645,67RECEITA DE SERVIÇOS2.315.000,002.396.025,002.479.885,882.566.681,88TRANSFERÊNCIAS CORRENTES895.595.000,00926.940.825,00959.383.753,88992.962.185,26OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.570.000,004.729.950,004.895.498,255.066.840,69RECEITAS DE CAPITAL2.000.000,002.070.000,002.142.450,002.217.435,75TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL2.000.000,002.070.000,002.142.450,002.217.435,75RECEITAS CORRENTES - INTRA32.755.000,0033.901.425,0035.087.974,8836.316.054,00DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES53.810.000,0055.684.600,0057.624.811,0059.632.929,39DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB53.560.000,0055.434.600,0057.374.811,0059.382.929,39OUTRAS DEDUÇÕES250.000,00250.000,00250.000,00250.000,00TOTAL GERAL1.105.645.000,001.144.351.325,001.184.412.371,381.225.875.554,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS 02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PROGRAMA: 0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA R$ AÇÃO DE PPA: 03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA 15.595.288,64 600.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO DE PPA: 45.01 GESTÃO SOCIAL 45.02 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 45.03 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS 45.04 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PROGRAMA: 0046 MOEDA SOCIAL ITAJURU AÇÃO DE PPA: 46.01 PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU R$ R$ 12.640.613,68 20.600.000,00TOTAL POR FUNÇÕES 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 49.435.902,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.017 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA R$ 10.832.403,19 AÇÃO DE PPA: 08.02 DIREITOS DA CRIANAÇA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA: 0045 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 210.747,14 AÇÃO DE PPA: 45.03 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAISUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA R$ 21.074,71 AÇÃO DE PPA: 02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PROGRAMA: 0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA R$ 1.032.661,00 AÇÃO DE PPA: 08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTETOTAL POR FUNÇÕES 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.096.886,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - ANEXO VI - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL POR FUNÇÃO
01LEGISLATIVAR$ 97.786.674,7003ESSENCIAL A JUSTIÇAR$ 238.650.065,5804ADMINISTRAÇÃOR$ 323.796.899,2106SEGURANÇA PÚBLICAR$ 77.765.696,0408ASSISTÊNCIA SOCIALR$ 70.625.478,6909PREVIDÊNCIA SOCIALR$ 433.517.078,6910SAÚDER$ 1.544.789.937,0712EDUCAÇÃOR$ 1.034.494.504,5313CULTURAR$ 19.304.438,3715URBANISMOR$ 309.546.705,2516HABITAÇÃOR$ 463.643,7217SANEAMENTO BÁSICOR$ 0,0018GESTÃO AMBIENTALR$ 138.104.665,2119CIÊNCIA E TECNOLOGIAR$ 421.494,2920AGRICULTURAR$ 17.274.213,9223COMÉRCIO E SERVIÇOSR$ 24.278.070,9625ENERGIAR$ 147.523.000,6326TRANSPORTER$ 36.370.133,1127DESPORTO E LAZERR$ 4.636.437,1628SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNAR$ 140.935.113,62
TOTAL GERALR$ 4.660.284.250,75
ÓRGAO:08 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO UNIDADE:001 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE:001 RPPS
PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
OBJETIVO DO PROGRAMA: REESTRUTURAR O MODELO DE GESTÃO DO GOVERNO MUNICIPAL, AUMENTANDO A EFICÁCIA E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REDUZINDO CUSTOS E MODERNIZANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PÚBLICO DO PROGRAMA: SERVIDORES E POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO DE PPA: INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
FINALIDADE DA AÇÃO DE PPA: REESTRUTURAR O MODELO DE GESTÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, AUMENTANDO A EFICÁCIA E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REDUZINDO CUSTOS E MODERNIZANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CÓD: 0003
CÓD: 0002
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.002.002091221002
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO GERALCONSTRUÇÃO, R
SOCIAL SOCIAL ADMINISTRATIVA REESTRUTURADA 202440% R$214.245,00202540% R$221.743,58PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IBASCAF
OBJETIVO DO PROGRAMA: DOTAR O IBASCAF COM RECURSOS HUMANOS E FÍSICOS NECESSÁRIOS A SUA OPERACIONALIZAÇÃO, VISANDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS OFERECIDOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DE CABO FRIO PÚBLICO DO PROGRAMA: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO DE PPA: IBASCAF
FINALIDADE DA AÇÃO DE PPA: PROMOVER O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, COM VISTA A ASSEGURAR E MELHORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SERVIDORES
CÓD: 0037
CÓD: 0001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.003091222003
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.004091222004
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
ADMINISTRAÇÃO GERALMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE
ÓRGÃO/SECRETARIA
%ORDINÁRIO
2022100% R$
2023100% R$
1.200.000,00
1.242.000,00
20224R$20.000,00REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO GERAL CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E CONSELHEIROS DO RPPS CURSOS REALIZADOS UN ORDINÁRIO 20234R$20.700,00SOCIAL SOCIAL 20244R$21.424,5020254R$22.174,36PROGRAMA: FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO
OBJETIVO DO PROGRAMA: GARANTIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES , COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DO PROGRAMA: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO DE PPA: PENSÕES E APOSENTADORIA - FFP
FINALIDADE DA AÇÃO DE PPA: REALIZAR O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO RPPS, VINCULADOS AO FFP
CÓD: 0038
CÓD: 0001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.182092722182
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA DO REGIME
APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM AS CONTRIBUIÇÕES - FFP
BENEFÍCIOS
%ORDINÁRIO /
2022100% R$
2023100% R$
34.000.000,00
35.190.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.183092722183
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
EVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRAPOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM RECURSOS DO TESOURO
BENEFÍCIOS
ORDINÁRIO /
%
2022100% R$
2023100% R$
43.000.000,00
44.505.000,00
'D3RGAO:08 IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO UNIDADE:001 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE:001 RPPS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.1840912221842022100% R$4.450.000,00REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAPREVIDÊNCIAADMINISTRAÇÃO GERALCUSTEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO RPPS - FFPDESPESAS PAGAS%ORDINÁRIO /2023100% R$4.605.750,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.003.185FUNÇÃO 09SUBFUNÇÃO 122AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2185PRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES2022100%R$10.000,00REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO - FFP DESPESAS PAGAS % ORDINÁRIO /2023100%R$10.350,00SOCIAL SOCIAL VINCULADO2024100%R$10.712,252025100%R$11.087,18PROGRAMA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO
OBJETIVO DO PROGRAMA: GARANTIR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES , COM RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO PÚBLICO DO PROGRAMA: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO DE PPA: PENSÕES E APOSENTADORIA - FPC
FINALIDADE DA AÇÃO DE PPA: REALIZAR O PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO RPPS, VINCULADOS AO FPC
CÓD: 0039
CÓD: 0001
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.186092722186
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA DO REGIME
APOSENTADORIAS E PENSÕES CUSTEADAS COM AS CONTRIBUIÇÕES - FPCBENEFÍCIOS
%ORDINÁRIO /
2022100% R$
2023100% R$
340.000,00
351.900,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.003.187091222187
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.003.188FUNÇÃO 09SUBFUNÇÃO 122AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2188PRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES2022100%R$5.000,00REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA ADMINISTRAÇÃO GERAL DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - FPC DESPESAS PAGAS % ORDINÁRIO /2023100%R$5.175,00SOCIAL SOCIAL VINCULADO2024100%R$5.356,132025100%R$5.543,59PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO DO PROGRAMA: SUPLEMENTAR PASSIVOS CONTINGENTES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000
PÚBLICO DO PROGRAMA: ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS AÇÃO DE PPA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FINALIDADE DA AÇÃO DE PPA: RESERVAR VALOR DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM CARÁTER CONTINGENCIAL
CÓD: 9999
CÓD: 9999
UNIDADE ORÇAMENTÁRIAFUNÇÃOSUBFUNÇÃOAÇÃO ORÇAMENTÁRIAPRODUTOUNIDADRECURSOANOMETAVALORES08.010.999999979999RESERVA DE VALOR 20223% R$9.235.000,00REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGENCIA CONTINGENCIADO DA % ORDINÁRIO 20233% R$9.558.225,00SOCIAL RCL 20243% R$9.892.762,8820253% R$10.239.009,58
ÓRGAO: 00 #N/D UNIDADE: 000 #N/D2022R$97.880.000,00VALORES TOTAIS2023 2024R$ R$101.305.800,00 104.851.503,002025R$108.521.305,61
PÁGINA 10 DE 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - 2022/2025 - TOTALIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE2022%2023%2024%2025%01.001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO23.200.000,002,1%24.012.000,002,1%24.852.420,002,1%25.722.254,702,1%02.001GABINETE DO PREFEITO6.240.000,000,6%6.458.400,000,6%6.684.444,000,6%6.918.399,540,6%02.002CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO1.260.000,000,1%1.304.100,000,1%1.349.743,500,1%1.396.984,520,1%02.003PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO6.400.000,000,6%6.624.000,000,6%6.855.840,000,6%7.095.794,400,6%02.004SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO18.280.000,001,7%18.978.750,001,7%19.789.856,251,7%20.474.101,221,7%02.005SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO6.060.000,000,5%6.272.100,000,5%6.491.623,500,5%6.718.830,320,5%02.006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA47.415.000,004,3%49.074.525,004,3%50.792.133,384,3%56.730.075,374,6%02.007SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA4.520.000,000,4%4.678.200,000,4%4.841.937,000,4%5.011.404,800,4%02.008SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL3.730.000,000,3%3.919.500,000,3%4.203.532,500,4%4.342.256,140,4%02.009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA3.695.000,000,3%4.144.325,000,4%4.698.176,380,4%4.736.712,550,4%02.010SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO4.650.000,000,4%2.752.750,000,2%2.849.096,250,2%4.938.102,370,4%02.011SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER4.900.000,000,4%5.071.500,000,4%5.249.002,500,4%5.432.717,590,4%02.012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO245.435.000,0022,2%254.025.225,0022,2%262.916.107,8822,2%272.118.171,6522,2%02.013SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE1.970.000,000,2%2.137.200,000,2%2.456.752,000,2%2.528.738,320,2%02.014SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA2.850.000,000,3%2.949.750,000,3%3.052.991,250,3%3.159.845,940,3%02.015SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-0,0%-0,0%-0,0%-0,0%02.016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS99.840.000,009,0%104.426.540,009,1%108.152.427,659,1%110.509.700,949,0%02.017SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE2.620.000,000,2%2.711.700,000,2%2.806.609,500,2%2.904.840,830,2%02.019SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS1.000.000,000,1%1.035.000,000,1%1.071.225,000,1%1.108.717,880,1%02.021SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO3.690.000,000,3%3.819.150,000,3%3.952.820,250,3%4.091.168,960,3%02.022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA18.420.000,001,7%19.064.700,001,7%19.731.964,501,7%20.422.583,261,7%03.001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL5.499.000,000,5%6.803.965,000,6%10.412.603,780,9%10.525.044,910,9%04.001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE250.000,000,0%258.750,000,0%267.806,250,0%277.179,470,0%05.001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE366.479.500,0033,1%379.338.405,0033,1%392.615.249,1833,1%406.356.782,9033,1%06.001FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE3.910.000,000,4%4.046.500,000,4%4.006.410,000,3%4.091.198,460,3%07.001FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL100.000,000,0%103.500,000,0%107.122,500,0%110.871,790,0%08.001REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL97.880.000,008,9%101.305.800,008,9%104.851.503,008,9%108.521.305,618,9%10.001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES5.050.000,000,5%5.226.750,000,5%5.249.002,500,4%5.432.717,590,4%11.001FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE814.000,000,1%842.490,000,1%871.977,150,1%902.496,350,1%12.001FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA1.740.000,000,2%1.800.900,000,2%1.863.931,500,2%1.929.169,100,2%18.001FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO1.260.000,000,1%1.304.100,000,1%1.349.743,500,1%1.396.984,520,1%23.001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO66.237.500,006,0%67.852.000,005,9%66.189.262,505,6%64.257.329,195,2%24.001FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC90.000,000,0%93.150,000,0%96.410,250,0%99.784,610,0%25.001FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES150.000,000,0%155.250,000,0%160.683,750,0%166.307,680,0%26.001FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR50.010.000,004,5%51.760.350,004,5%53.571.962,254,5%55.446.980,934,5%
VALOR TOTAL DO PPA1.105.645.000,00100,0%1.144.351.325,00100,0%1.184.412.371,38100,0%1.225.875.554,37100,0%VALOR TOTAL DA RECEITA1.105.645.000,001.144.351.325,001.184.412.371,381.225.875.554,37DIFERENÇA APURADA----
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