ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.339, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AS AGÊNCIAS DOS CORREIOS E LOTÉRICAS QUE ATUAM COMO CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A ATENDER OS SEUS USUÁRIOS, CLIENTES OU NÃO, NOS SETORES DE CAIXA E OUTROS ATENDIMENTOS, EM TEMPO RAZOÁVEL.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO:

I - ATÉ 15 (QUINZE) MINUTOS EM DIAS NORMAIS;

II - ATÉ 30 (TRINTA) MINUTOS EM VÉSPERA OU DEPOIS DE FERIADOS PROLONGADOS, NOS DIAS DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS E DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS DIAS DE VENCIMENTOS DE CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS.

'A7 1º OS BANCOS OU SEUS REPRESENTANTES FEDERATIVOS, INFORMARÃO À SECRETARIA ENCARREGADA DE FAZER CUMPRIR ESTA LEI, AS DATAS MENCIONADAS NO ITEM II, TODAS AS VEZES QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

§ 2º PARA O TEMPO MÁXIMO ACEITÁVEL DE ATENDIMENTO REFERIDO NOS INCISOS I E II, CONSIDERAM-SE AS CONDIÇÕES TÉCNICAS NORMAIS DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS.

§ 3º A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE TÉCNICA, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º, NÃO JUSTIFICARÁ DEMORA SUPERIOR AO DOBRO DO TEMPO PRECEITUADO NOS INCISOS I E II.

§ 4º OS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO ART. 1º DESTA LEI DEVERÃO AFIXAR CARTAZES EM LOCAL VISÍVEL, NAS PORTAS DE ACESSO, INFORMANDO O SEGUINTE: "O TEMPO MÁXIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR É DE QUINZE MINUTOS. FAÇA VALER SEU DIREITO".

§ 5º O CARTAZ DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ SER IMPRESSO COM FONTE ARIAL, CORPO 120, VAZADA EM BRANCO COM FUNDO PRETO.

'A7 6º O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E EXCLUSIVO DOS CAIXAS DESTINADOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE SENHA NUMÉRICA E OFERTA DE NO MÍNIMO DE QUINZE ASSENTOS COM ENCOSTO.

§ 7º NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORIUNDOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, NÃO PODERÁ HAVER DISCRIMINAÇÃO ENTRE CLIENTES E NÃO CLIENTES, NEM SEREM ESTABELECIDOS, NAS DEPENDÊNCIAS LOCAIS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DIVERSOS DAQUELES PREVISTOS PARA AS DEMAIS ATIVIDADES.

ART. 3º CABERÁ À COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA, AO PROCON E AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA A FISCALIZAREM O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, ALÉM DE DISPONIBILIZAR MEIOS EFICAZES PARA RECEBIMENTOS DAS DENÚNCIAS E RESPECTIVAS AVERIGUAÇÕES.

ART. 4º FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAREM CADEIRAS DE ESPERA PARA OS USUÁRIOS, NA FILA DE ATENDIMENTO, BEM COMO, A DISPONIBILIZAREM AOS MESMOS, GRATUITAMENTE, ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO NO LOCAL, DE FORMA VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, E TAMBÉM, BANHEIROS PRIVATIVOS, MASCULINO E FEMININO, COM INSTALAÇÕES PRÓPRIAS E ADEQUADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, QUE DEVERÃO DISPOR, INCLUSIVE, DE RAMPAS DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, A SER PROVIDENCIADO PELA PRÓPRIA AGÊNCIA.

ART. 5º O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, AFERIDAS RELATIVAMENTE A CADA AGÊNCIA ONDE SE VERIFICAR A INFRAÇÃO:

I - ADVERTÊNCIA, COM PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REGULARIZAÇÃO;

II - MULTA DE DEZ MIL REAIS NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;

III - MULTA DE VINTE MIL REAIS NA SEGUNDA AUTUAÇÃO;

IV - MULTA DE QUARENTA MIL REAIS NA TERCEIRA AUTUAÇÃO;

V - MULTA DE OITENTA MIL REAIS NA QUARTA AUTUAÇÃO;

VI - MULTA DE CENTO E SESSENTA MIL REAIS NA QUINTA AUTUAÇÃO;

VII - SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA, POR PRAZO INDETERMINADO.

§ 1º A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SOMENTE CESSARÁ MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NOS MOLDES PREVISTOS NESTA LEI.

§ 2º O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TÊM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, PARA ADAPTAREM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO