DISPÕE SOBRE O SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.361, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE O SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO, NA CIDADE DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DETERMINA A QUALQUER CIDADÃO QUE CAUSE OU PRESENCIE ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM VIAS PÚBLICAS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO A QUE SE REFERE O CAPUT É VÁLIDA PARA TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONCORRIDO OU NÃO PARA O ATROPELAMENTO.

ART. 2º A PRESTAÇÃO DE SOCORRO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER REALIZADA DA SEGUINTE FORMA:

I - O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATROPELAR ANIMAL DEVERÁ ACIONAR POR TELEFONE AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PARA SOCORRO DE ANIMAIS;

II - QUALQUER CIDADÃO PRESENCIE O ATROPELAMENTO DE ANIMAIS FICA SUJEITO À PRESTAÇÃO DO SOCORRO A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO;

III - EM CASO DE ANIMAIS SILVESTRES A POLÍCIA AMBIENTAL DEVERÁ SER INFORMADA PARA QUE O ANIMAL RECEBA O SOCORRO DEVIDO E SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DIVULGAR OS TELEFONES PARA SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO.

ART. 3º APLICA-SE, PELAS AUTORIDADES AMBIENTAIS, SANÇÕES NOS CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, COM A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO, O ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO