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ART. 1º ESTA LEI DETERMINA A QUALQUER CIDADÃO QUE CAUSE OU PRESENCIE ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM VIAS PÚBLICAS A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO A QUE SE REFERE O CAPUT É VÁLIDA PARA TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM CONCORRIDO OU NÃO PARA O ATROPELAMENTO.

ART. 2º A PRESTAÇÃO DE SOCORRO DE QUE TRATA O ART. 1º DEVERÁ SER REALIZADA DA SEGUINTE FORMA:
I - O CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ATROPELAR ANIMAL DEVERÁ ACIONAR, POR TELEFONE, AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PARA SOCORRO DE ANIMAIS;

II - QUALQUER CIDADÃO QUE PRESENCIE O ATROPELAMENTO DE ANIMAIS FICA SUJEITO À PRESTAÇÃO DO SOCORRO A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO;

III - EM CASO DE ANIMAIS SILVESTRES A POLÍCIA AMBIENTAL DEVERÁ SER INFORMADA PARA QUE O ANIMAL RECEBA O SOCORRO DEVIDO E SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FATO.

PARAGRAFO ÚNICO. CABE A PREFEITURA MUNICIPAL REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E DIVULGAR OS TELEFONES PARA SOCORRO DE ANIMAIS, VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO.

ART. 3º APLICA-SE, PELAS AUTORIDADES AMBIENTAIS, SANÇÕES NOS CASOS DE ATROPELAMENTO DE ANIMAIS, COM A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO, O ART. 32 DA LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.