SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 690-2021 E 711/2022, 1018/2022, 448/2022) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)
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DECRETO LEGISLATIVO_0036_2021_0000001.pdf
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DECRETO LEGISLATIVO: 0036/2021
DECRETO LEGISLATIVO
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