SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021. (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - PROC. ADM. 690-2021 E 711/2022, 1018/2022, 448/2022) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 036, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA CAMPOS NOVOS.ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE