DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO.

LEI Nº 3.257, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO À DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO DE SANGUE EM CABO FRIO.

I - TERÃO DIREITO AO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO (CDF) NO MUNICÍPIO, OS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES DAS EMPRESAS QUE POSSUÍREM O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA, DOADORES QUE REALIZAREM 3 (TRÊS) DOAÇÕES NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE CADASTRADAS AO HEMOLAGOS;

II- O DOADOR PODERÁ SOLICITAR A EMISSÃO DO CERTIFICADO NO HEMOLAGOS E TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES;

III - A RENOVAÇÃO DO CDF SE DARÁ A CADA 12 (DOZE) MESES E ESTARÁ CONDICIONADA A 2 (DUAS) DOAÇÕES NESSE PERÍODO.

ART. 2º ALÉM DOS BENEFÍCIOS JÁ GARANTIDOS AOS DOADORES, PELAS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES ÀS EMPRESAS QUE INCENTIVAM A DOAÇÃO POR MEIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PODERÁ SE INSCREVER NO PROGRAMA NACIONAL SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.289, DE 20 DE MAIO DE 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO. DA MESMA FORMA QUE OS PROMOTORES DE EVENTOS CULTURAIS PODERÃO CONCEDER DESCONTO AO DOADOR FIDELIZADOS, COM BASE NA LEI ROUANET.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO