INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

RESOLUÇÃO Nº 1.593, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NESTA CASA LEGISLATIVA O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INTEGRANDO E ARTICULANDO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA.

ART. 2º - O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR TERÁ A COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 3º - EXECUTAR O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR DE DISCUSSÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 4º - INSTALAR E OFERECER CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA ATUAÇÃO, NESTA CASA, DE UMA FRENTE PARLAMENTAR DE DISCUSSÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5º - O FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ INSTALADO ATRAVÉS DE UMA SESSÃO ESPECIAL NO PLENÁRIO DESTA CASA E DEVERÁ CONTAR COM OS PARLAMENTARES, O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE