Ementa

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2019. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NESTA CASA LEGISLATIVA O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INTEGRANDO E ARTICULANDO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUAM NA ÁREA.

ART. 2º - O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, TERÁ A COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 3º - EXECUTAR O PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE UMA FRENTE PARLAMENTAR DE DISCUSSÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPOSTA DE REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 4º - INSTALAR E OFERECER CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA ATUAÇÃO, NESTA CASA, DE UMA FRENTE PARLAMENTAR DE DISCUSSÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5º - O FÓRUM DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ INSTALADO ATRAVÉS DE UMA SESSÃO ESPECIAL NO PLENÁRIO DESTA CASA E DEVERÁ CONTAR COM OS PARLAMENTARES, O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

IMPERIOSO RESSALTAR, QUE DESDE A PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM 11 DE SETEMBRO DE 1990, AS RELAÇÕES DE CONSUMO VÊM EVOLUINDO SEM CESSAR NO BRASIL. HÁ MUITO QUE AQUELA PÁLIDA FIGURA DO CONSUMIDOR PASSIVO, DESAMPARADO, INCAPAZ, ENFIM, DE EXPRIMIR SUA INDIGNAÇÃO DE MODO EFICAZ, É COISA DO PASSADO.

HOJE O QUE TEMOS, ALÉM DE CONSUMIDORES MAIS CONSCIENTES, É UMA SOCIEDADE CIVIL QUE SE MOBILIZA PARA QUE AS RELAÇÕES DE CONSUMO REFLITAM AQUELE EQUILÍBRIO QUE O ANTIGO DIREITO PRIVADO TOMAVA COMO PRESSUPOSTO; PRESSUPOSTO QUE, CUMPRE ADMITIR, RARAMENTE SE EXPRIMIA COMO REALIDADE SOCIAL.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARTIU DE PRESSUPOSTOS BASTANTE DISTINTOS. COMEÇOU POR CONSIDERAR O CONSUMIDOR UM HIPOSSUFICIENTE, TAL COMO O EMPREGADO NO DIREITO DO TRABALHO, CUIDANDO ENTÃO, A PARTIR DESTA NOVA PREMISSA, DE PROVER O ORDENAMENTO JURÍDICO DE NORMAS CAPAZES DE SUSCITAR O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

ESTE EQUILÍBRIO NÃO PODERÁ SER CONSTRUÍDO, COMO SABEMOS, SEM O PERMANENTE CONCURSO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. POR MAIS ATUANTE QUE SEJA A SOCIEDADE CIVIL, O ESTADO É ELEMENTO INDISPENSÁVEL À EFICÁCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. SEM A ATUAÇÃO SISTEMÁTICA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCON, PROTESTE, IDEC, IBCA, DENTRE OUTRAS, SÓ RESTARIA AO CONSUMIDOR O RECURSO À JUSTIÇA, EXCESSIVAMENTE LENTO, CARO E FORMALISTA PARA ATENDER TODO O ESCOPO DO CÓDIGO.

A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEU TURNO, PODERÁ, POR MEIO DO "FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR", ARTICULAR, EM CARÁTER PERMANENTE, A SOCIEDADE E O PODER PÚBLICO, A LEGISLAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO SENTIDO DE APRIMORAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO, ALÉM DE AVALIAR A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DO NOVO DIREITO DO CONSUMIDOR.

O MOTIVO PELO QUAL MERECE RELEVO A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO FÓRUM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES.

DESSE MODO, O ÂNGULO PELO QUAL O FÓRUM APRECIARIA OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS SERIA EXCLUSIVAMENTE A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DO CIDADÃO, NÃO IMPORTANDO, AO MENOS DIRETAMENTE, OUTROS ASPECTOS, COMO SERVIÇO PÚBLICO FACE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, OU ENTÃO, FACE ÀS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO. É, POR CONSEGUINTE, UM PONTO DE VISTA QUE PERMITIRÁ A COMISSÃO INTEGRAR MELHOR OS PRINCÍPIOS QUE HÁ MUITO CONDUZEM A INICIATIVA PRIVADA COM AS NOVAS CONCEPÇÕES DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, HARMONIZANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR AOS DO CIDADÃO PARA, ASSIM, PROMOVER O BEM-ESTAR DE TODOS OS CABO-FRIENSES.

DESTA FORMA, APRESENTA-SE O PROJETO DE RESOLUÇÃO EM TELA, ALMEJANDO A SUA APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR