DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

LEI Nº 3.154, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, DE PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO PELAS CRECHES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO DE RISCO AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DEVE SER AQUELE INDICADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PREVISTA ACIMA, FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ONDE CONSTARÃO AS OBRIGAÇÕES DE CADA ÓRGÃO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ EM ATÉ 90 DIAS A PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE