Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 164 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, DE PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO PELAS CRECHES MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO DE RISCO AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DEVE SER AQUELE INDICADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 2º. PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PREVISTA ACIMA, FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A SECRETARIA DE SAÚDE E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ONDE CONSTARÃO AS OBRIGAÇÕES DE CADA ÓRGÃO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 3º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ EM ATÉ 90 DIAS A PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO QUE A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VAI AFIRMAR QUE: É DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.

CONSIDERANDO QUE A LEI 13.438/17, QUE ALTERA O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, VAI PREVÊ QUE: É OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, DE PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.

ESTE VEREADOR VEM PEDIR AOS NOBRES COLEGAS A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2017.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR-AUTOR