DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0164-2017 - Observação: | |
| 10/08/2017 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: - Observação: | |
| 17/08/2017 09:00:04 | PAUTA | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | Histórico: Pauta - Complemento: - Observação: |
| 17/08/2017 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 25/08/2017 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: ASSINATURA CARIMBO - Observação: | |
| 27/10/2017 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/10/2017 09:00:12 | PAUTA | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/11/2017 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA DE CARIMBO. | |
| 07/11/2017 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 07/03/2018 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 13/03/2018 09:00:20 | PAUTA | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ORDEM DO DIA | |
| 13/03/2018 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 28/03/2018 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/04/2018 09:00:26 | PAUTA | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ORDEM DO DIA | |
| 05/04/2018 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 09/04/2018 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | AUTÓGRAFO E OFP Nº 031/2017 | |
| 11/04/2018 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 0FP 031/2018 - POR PROTOCOLO E POR E-MAIL | |
| 08/05/2018 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 35/2018 - VETO TOTAL Nº 030/2018 | |
| 05/02/2019 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL | |
| 26/03/2019 09:00:38 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 26/03/2019 VETO TOTAL Nº 030/2018 REJEITADO - OFP Nº 049/2019 | |
| 02/04/2019 09:00:40 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 02/04/2019 - OFÍCIO Nº 049/2019 E AUTÓGRAFO PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO. ENVIADO POR E-MAIL | |
| 11/02/2020 09:00:42 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.154/2020 | |
| 10/03/2020 09:00:44 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 12/03/2020 09:00:46 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.154/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
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