INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.152, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO A SER PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º A CELEBRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI, DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 02 DE ABRIL, CONSIDERADO “DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, CRIADO PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO E APROVADA PELA ASSEMBLEIA EM 18/12/2007.

ART. 3º A REFERIDA SEMANA DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, SENDO ESTA SEMANA DEDICADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA FINS DE INFORMAR SOBRE OS SINTOMAS, E O SEU DESENVOLVIMENTO, SOBRE OS COMPORTAMENTOS, E TRATAMENTOS, BEM COMO SOBRE AÇÕES VOLTADAS AOS PROBLEMAS INERENTES AOS AUTISTAS E SEUS FAMILIARES, E DAS AÇÕES VOLTADAS A EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE EM NOSSA SOCIEDADE, E ORIENTARÁ SEUS EVENTOS E ATIVIDADES LEVANDO EM CONTA OS SEGUINTES PONTOS:

I - HOMENAGENS PÚBLICAS A PESSOAS E ENTIDADES DEDICADAS A PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA;

II - ATIVIDADES INFORMATIVAS E EDUCATIVAS VISANDO ESCLARECER SOBRE O AUTISMO, APLICADAS EM VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE DANDO-SE ESPECIAL ATENÇÃO AS UNIDADES EDUCACIONAIS EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - CAMPANHA DESTINADA A DIVULGAR A IMPORTÂNCIA NA OBSERVAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO INDIVÍDUO, DO COMPORTAMENTO, E NÍVEIS DE DESENVOLVIMENTO, PARA FINS DE AJUDAR A DETECTAR O AUTISMO, ALIADOS A EXAMES MÉDICOS, UMA VEZ QUE SOMENTE O EXAME MÉDICO É INSUFICIENTE PARA DETECTAR O AUTISMO;

IV - PROCESSOS EDUCATIVOS DIRECIONADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTE, COM VISTAS À DIFUSÃO DE CONCEITOS DE SOCIEDADES E CIDADANIA;

V - PALESTRAS, DEBATES PROPOSITIVOS E ABERTOS NAS SOCIEDADES ENVOLVENDO MÉDICOS, EDUCADORES E FAMILIARES SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, OBJETIVANDO AS DISCUSSÕES DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DE POLÍTICAS PUBLICAS E SOCIAIS QUE VISEM A MELHORIA DE VIDA DO AUTISTA;

VI - ADERÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA DO PODER PÚBLICO, PODER LEGISLATIVO, ENTIDADES CIVIS E SETORES PRIVADOS DE SENSIBILIZAR ESSA DISCUSSÃO, ACENDENDO EM SUAS INSTITUIÇÕES ILUMINAÇÃO AZUL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PROGRAMARÁ ESSAS AÇÕES, JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PODENDO TER O APOIO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 5º AS AÇÕES E ATIVIDADES DA REFERIDA SEMANA PODERÃO SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MEDIANTE CONVÊNIO A SER FIRMADO COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE FOMENTO JÁ CRIADOS OU A SEREM CRIADOS PELOS MOVIMENTOS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE