INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.214, DE 15 SETEMBRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO QUE OBJETIVA REFLETIR E RECONHECER A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA COMO UM SUJEITO PLENO DE DIREITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO SERÁ CELEBRADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL E OBJETIVA:

I - CONSCIENTIZAR E DEBATER A POPULAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

II - ESTIMULAR NA BUSCA DE APOIO ADEQUADO E REALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS PADRONIZADOS CONFORME ESPECIFICA A LEI FEDERAL Nº 13.438/2017;

III - DIVULGAR DADOS E INFORMAÇÕES ACERCA DO AUTISMO, A FIM DE MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA;

IV - PROVOCAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, ENTIDADES E GOVERNO ACERCA DESTE ASSUNTO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 15 DE SETEMBRO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO