AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.118/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO (CODESCAF), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM DURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CODESCAF REGER-SE-Á POR ESTA LEI, POR SEU ESTATUTO SOCIAL E PELAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS ESPECIALMENTE AS LEIS FEDERAIS Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 E Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

ART. 2º A CODESCAF TERÁ POR FINALIDADE PROMOVER O FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSIM COMO ESTIMULAR OS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS DE INFRAESTRUTURA PRODUTIVA, ECONÔMICA E SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL POR MEIO DA PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E RENDA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 3º A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO TERÁ POR OBJETO:

I - EXECUTAR, REVER, IMPLEMENTAR E ATUALIZAR TODO E QUALQUER TIPO DE PLANO E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, DISTRITOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO;

II - ADQUIRIR E ALIENAR BENS IMÓVEIS;

III - PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ATENDAM AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO;

IV - EXECUTAR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, AS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ALUGUÉIS, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DISPOSIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS, ASSIM COMO REALIZAR, DIRETA OU INDIRETAMENTE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA E OBRAS VIÁRIAS;

V - OPERACIONALIZAR AS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS, DE MODO A GERAR RECURSOS PARA O INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL, BEM COMO ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE DE LONGO PRAZO DE SUAS RECEITAS;

VI - PROMOVER DIRETA OU INDIRETAMENTE INVESTIMENTOS EM PARCELAMENTOS DO SOLO, INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS PARA:

A)EXPANSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, AGROPECUÁRIO E PESQUEIRO;

B)DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE SERVIÇOS;

C)DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE ESTIMULO À INOVAÇÃO;

D)CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO FÍSICA E OPERACIONAL DE BENS IMÓVEIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

VII - ESTABELECER PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) E PROMOVER OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS PARA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PELO MUNICÍPIO E ALIENAR OU ARRENDAR IMÓVEIS INTEGRANTES DO SEU PATRIMÔNIO;

VIII - CONSTITUIR, COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM TERCEIROS, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, CENTROS EMPRESARIAIS OU DE DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA;

IX - ADMINISTRAR OS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, CONDOMÍNIOS INDUSTRIAIS, CENTROS EMPRESARIAIS OU DE DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, DE SUA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO OU POR CONTRATO DIRETO OU DE PARCERIA FIRMADO COM TERCEIROS DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA;

X - PROMOVER ESTUDOS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DAS ÁREAS ADJACENTES AOS DISTRITOS E CONDOMÍNIOS E POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XI - PARTICIPAR DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJOS PROJETOS SE AJUSTEM AOS PLANOS E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL;

XII - PROMOVER A CRIAÇÃO DE ENTIDADES SUBSIDIÁRIAS, INCLUSIVE A INTEGRAL, CONFORME O ART. 251 DA LEI FEDERAL Nº 6.404, DE 1976, COM FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SETORIAL;

XIII - ASSESSORAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NO INTERESSE DA EXECUÇÃO DE PLANOS E DIRETRIZES NECESSÁRIOS À CRIAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, DISTRITOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

XIV- OPERAR SERVIÇOS E EXECUTAR OBRAS, DIRETAMENTE OU POR ADJUDICAÇÃO, NOS DISTRITOS, CENTROS EMPRESARIAIS, CONDOMÍNIOS E POLOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, BEM COMO ONDE HOUVER INTERESSE DO MUNICÍPIO E DA CODESCAF;

XV - PROPOR A FORMULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, ARENOVAL, TURÍSTICO, ECOLÓGICO, AGROPECUÁRIA E PESQUEIRO DO MUNICÍPIO;

XVI - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL, PODENDO PARA TANTO, FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E PATROCINAR PROJETOS E EVENTOS, PARA PESQUISA E EXPLORAÇÃO DA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

XVII - ADMINISTRAR E EXECUTAR OBRAS, AGENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ALUGUEL E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO NA COMPRA, VENDA, ALUGUEL E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES AÉREOS, INCLUSIVE OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM, GESTÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, GESTÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM, GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS;

XVIII - OPERAR OS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM;

XIX - PROMOVER TREINAMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL;

XX - FOMENTAR, PROMOVER, DESENVOLVER COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM TERCEIROS, O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA ELA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL, LOGÍSTICO, AGROPECUÁRIO, PESQUEIRO, AERONAVAL, TURÍSTICO OU ECOLÓGICO;

XXI - FOMENTAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, VISANDO EM ESPECIAL ÀS MICROEMPRESAS DE HOTELARIA, POUSADA, ARTESANATO, COMÉRCIO, OPERADORAS DE TURISMO, AGÊNCIAS RECEPTIVAS, EMPRESAS DE EVENTOS, ASSOCIAÇÕES DE GUIAS E MONITORES, COOPERATIVAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS VOLTADOS AO TURISMO EM GERAL, INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A CONSECUÇÃO DO SEU OBJETO SOCIAL, A CODESCAF PODERÁ:

I - ATUAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS, REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS PROMOCIONAIS;

II - CELEBRAR CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III - PROMOVER A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS INTERNOS OU EXTERNOS.

CAPÍTULO III

DO CAPITAL SOCIAL

ART. 4º O CAPITAL SOCIAL INICIAL DA CODESCAF SERÁ DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

ART. 5º O MUNICÍPIO PARTICIPARÁ DO CAPITAL SOCIAL DA CODESCAF COM O MÍNIMO DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) DAS AÇÕES NOMINATIVAS COM DIREITO A VOTO E NÃO PODERÁ TRANSFERIR O CONTROLE ACIONÁRIO DA EMPRESA.

ART. 6º A INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL INICIAL, SUBSCRITO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OCORRERÁ:

I - PELA INCORPORAÇÃO À CODESCAF DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE LHE FOREM TRANSFERIDOS;

II - ATRAVÉS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS 12 (DOZE) PRIMEIROS MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA AO DISPOSTO NO INCISO I AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 8º, 23, 76 E 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 7º FICA VEDADO O APORTE FINANCEIRO FUTURO, A QUALQUER PRETEXTO, DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA INTEGRALIZAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DE AUMENTO FUTURO DO CAPITAL SOCIAL.

ART. 8º PODERÃO SER ACIONISTAS DA CODESCAF PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, BEM COMO PESSOAS FÍSICAS.

ART. 9º FICA A CODESCAF AUTORIZADA A CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, FILIAIS, SUCURSAIS, OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS EMPRESARIAIS QUE SEJAM UTILIZADAS PARA O ALCANCE DO INTERESSE PÚBLICO E DO CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES DE SEU OBJETO SOCIAL.

CAPITULO IV

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

ART. 10. A CODESCAF SERÁ COMPOSTA PELA ASSEMBLEIA GERAL E PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS:

I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;

II - DIRETORIA EXECUTIVA;

III - CONSELHO FISCAL;

IV - COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO.

ART. 11. A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA CODESCAF SERÁ EXERCIDA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELA DIRETORIA EXECUTIVA.

ART. 12. OS ADMINISTRADORES DA CODESCAF DEVERÃO ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016:

I - SER CIDADÃO DE REPUTAÇÃO ILIBADA◊

II - TER NOT◊RIO CONHECIMENTO E FORMA◊◊O ACAD◊MICA COMPAT◊VEIS COM O CARGO PARA O QUAL FOI INDICADO◊

III - TER, NO M◊NIMO, UMA DAS EXPERI◊NCIAS PROFISSIONAIS:

A) 10 (DEZ) ANOS, NO SETOR P◊BLICO OU PRIVADO, NA ◊REA DE ATUA◊◊O DA CODESCAF OU EM ◊REA CONEXA ◊QUELA PARA A QUAL FOR INDICADO EM FUN◊◊O DE DIRE◊◊O SUPERIOR◊

B) 4 (QUATRO) ANOS OCUPANDO PELO MENOS UM DOS SEGUINTES CARGOS:

1. CARGO DE DIRE◊◊O OU DE CHEFIA SUPERIOR EM EMPRESA DE PORTE OU OBJETO SOCIAL SEMELHANTE AO DA CODESCAF, ENTENDENDO-SE COMO CARGO DE CHEFIA SUPERIOR AQUELE SITUADO NOS 2 (DOIS) N◊VEIS HIER◊RQUICOS N◊O ESTATUT◊RIOS MAIS ALTOS DA EMPRESA;

2. CARGO EM COMISS◊O OU FUN◊◊O DE CONFIAN◊A NO SETOR P◊BLICO, EQUIVALENTE, NO M◊NIMO, AO QUARTO N◊VEL HIER◊RQUICO, OU SUPERIOR DO GRUPO DE DIRE◊◊O E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRA◊◊O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC◊PIO◊

3. CARGO DE DOCENTE OU DE PESQUISADOR EM ◊REAS DE ATUA◊◊O DA CODESCAF;

C) 4 (QUATRO) ANOS DE EXPERI◊NCIA COMO PROFISSIONAL LIBERAL EM ATIVIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE VINCULADA ◊ ◊REA DE ATUA◊◊O DA CODESCAF;

III - N◊O SE ENQUADRAR NAS HIP◊TESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NAS AL◊NEAS DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1◊ DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N◊ 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, COM AS ALTERA◊◊ES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N◊ 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010.

SE◊◊O II

DA ASSEMBLEIA GERAL

ART. 13. A ASSEMBLEIA GERAL, CONVOCADA E INSTALADA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N◊ 6.404, DE 1976, ◊ O ◊RG◊O M◊XIMO DA CODESCAF, TENDO PODERES PARA DECIDIR OS NEG◊CIOS RELATIVOS AO SEU OBJETO E TOMAR AS RESOLU◊◊ES QUE JULGAR CONVENIENTES ◊ SUA DEFESA E DESENVOLVIMENTO.

SE◊◊O III

DO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O

ART. 14. O CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O SER◊ CONSTITU◊DO POR 7 (SETE) MEMBROS, ELEITOS E DESTITU◊VEIS A QUALQUER TEMPO PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO M◊XIMO, 3 (TR◊S) RECONDU◊◊ES CONSECUTIVAS.

ART. 15. O CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O ◊ ◊RG◊O DE DECIS◊O COLEGIADA E DE ORIENTA◊◊O GERAL DOS TRABALHOS DA CODESCAF.

ART. 16. NO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O ◊ GARANTIDA A PARTICIPA◊◊O DE UM REPRESENTANTE DOS ACIONISTAS MINORIT◊RIOS, E UM REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS.

ART. 17. O CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O REUNIR-SE-◊, ORDINARIAMENTE, 4 (QUATRO) VEZES POR ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE.

§ 1◊ AS REUNI◊ES SER◊O REALIZADAS EM DIA, HORA E LOCAL FIXADOS NO ATO DE CONVOCA◊◊O.

§ 2◊ CADA CONSELHEIRO TER◊ DIREITO A VOTO, ASSEGURADO AO PRESIDENTE, AL◊M DO VOTO PESSOAL, O DE DESEMPATE.

§ 3◊ AS DELIBERA◊◊ES SER◊O TOMADAS PELO VOTO DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS PRESENTES E SER◊O REGISTRADAS NO LIVRO DE ATAS.

SE◊◊O IV

DA DIRETORIA

ART. 18. A CODESCAF SER◊ ADMINISTRADA POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA, ◊RG◊O EXECUTIVO DE ADMINISTRA◊◊O E REPRESENTA◊◊O, CABENDO-LHE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA COMPANHIA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTA◊◊O GERAL TRA◊ADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O.

ART. 19. A DIRETORIA EXECUTIVA SER◊ CONSTITU◊DA DE UM DIRETOR-PRESIDENTE E DE 6 (SEIS) DIRETORES, ELEITOS E DESTITU◊DOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O, NOS TERMOS DO ART. 142, INCISO II, DA LEI FEDERAL 6.404, DE 1976, PODENDO SER ACIONISTAS OU N◊O, E DEVENDO SER BRASILEIROS, RESIDENTES NO PA◊S, ELEG◊VEIS E DESTITU◊VEIS A QUALQUER TEMPO.

ART. 20. INTEGRAM A DIRETORIA EXECUTIVA:

I - O DIRETOR PRESIDENTE;

II - O DIRETOR VICE-PRESIDENTE;

III - O DIRETOR DE IND◊STRIA E COM◊RCIO;

IV - O DIRETOR DE INOVA◊◊O TECNOL◊GICA E SERVI◊OS;

V - O DIRETOR DE ADMINISTRA◊◊O E FINAN◊AS;

VI - O DIRETOR JUR◊DICO;

VII - O DIRETOR DE PATRIM◊NIO.

ART. 21. O MANDATO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA SER◊ DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO M◊XIMO, 3 (TR◊S) RECONDU◊◊ES CONSECUTIVAS.SE◊◊O V

DO CONSELHO FISCAL

ART. 22. O CONSELHO FISCAL ◊ ◊RG◊O DE ASSESSORAMENTO ◊ ASSEMBLEIA GERAL, DE CAR◊TER CONSULTIVO E FISCALIZAT◊RIO DA CODESCAF, COM ATUA◊◊O COLEGIADA E INDEPENDENTE.

ART. 23. O CONSELHO FISCAL SER◊ COMPOSTO POR 3 (TR◊S) MEMBROS, E SUPLENTES EM IGUAL N◊MERO, ACIONISTAS OU N◊O, ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDAS, NO M◊XIMO, 2 (DUAS) RECONDU◊◊ES CONSECUTIVAS.

ART. 24. PODER◊O SER MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PESSOAS NATURAIS, RESIDENTES NO PA◊S, DE REPUTA◊◊O ILIBADA, COM FORMA◊◊O ACAD◊MICA COMPAT◊VEL COM O EXERC◊CIO DA FUN◊◊O EM CURSO DE GRADUA◊◊O OU P◊S GRADUA◊◊O RECONHECIDO OU CREDENCIADO PELO MINIST◊RIO DA EDUCA◊◊O E QUE TENHAM EXERCIDO, POR PRAZO M◊NIMO DE 3 (TR◊S) ANOS, CARGO DE DIRE◊◊O OU ASSESSORAMENTO NA ADMINISTRA◊◊O P◊BLICA OU CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL OU ADMINISTRADOR EM EMPRESA P◊BLICA OU PRIVADA.

PAR◊GRAFO ◊NICO. O CONSELHO FISCAL CONTAR◊ COM PELO MENOS 1 (UM) MEMBRO INDICADO PELO ENTE CONTROLADOR, QUE DEVER◊ SER SERVIDOR P◊BLICO COM V◊NCULO PERMANENTE COM A ADMINISTRA◊◊O P◊BLICA.

ART. 25. O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-◊ ORDINARIAMENTE 1 (UMA) VEZ POR TRIMESTRE E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCA◊◊O DO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O OU DA DIRETORIA EXECUTIVA.

SE◊◊O VI

DO COMIT◊ DE AUDITORIA ESTATUT◊RIO

ART. 26. O COMIT◊ DE AUDITORIA ESTATUT◊RIO ◊ O ◊RG◊O PERMANENTE DE SUPORTE AO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O NO QUE SE REFERE AO EXERC◊CIO DE SUAS FUN◊◊ES DE AUDITORIA E DE FISCALIZA◊◊O SOBRE A QUALIDADE DAS DEMONSTRA◊◊ES CONT◊BEIS E EFETIVIDADE DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE AUDITORIAS INTERNA E INDEPENDENTE.

ART. 27. O COMIT◊ DE AUDITORIA ESTATUT◊RIO SER◊ COMPOSTO POR 3 (TR◊S) MEMBROS, INDICADOS PELO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O, OBEDECIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI FEDERAL N◊ 13.303, DE 2016.

ART. 28. O COMIT◊ DE AUDITORIA ESTATUT◊RIO DEVER◊ SE REUNIR QUANDO NECESS◊RIO, NO M◊NIMO SEMESTRALMENTE, DE MODO QUE AS INFORMA◊◊ES CONT◊BEIS SEJAM SEMPRE APRECIADAS ANTES DE SUA DIVULGA◊◊O.

CAP◊TULO V

DA AUDITORIA INTERNA

ART. 29. A AUDITORIA INTERNA DA CODESCAF SER◊ VINCULADA AO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O.

ART. 30. A DESIGNA◊◊O E A DESTITUI◊◊O DO TITULAR DE UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA SER◊O SUBMETIDAS, PELO DIRETOR-PRESIDENTE DA CODESCAF, ◊ APROVA◊◊O DO CONSELHO DE ADMINISTRA◊◊O.

ART. 31. COMPETIR◊ ◊ AUDITORIA INTERNA AFERIR A ADEQUA◊◊O DO CONTROLE INTERNO, A EFETIVIDADE DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS E DOS PROCESSOS DE GOVERNAN◊A E A CONFIABILIDADE DO PROCESSO DE COLETA, MENSURA◊◊O, CLASSIFICA◊◊O, ACUMULA◊◊O, REGISTRO E DIVULGA◊◊O DE EVENTOS E TRANSA◊◊ES, VISANDO AO PREPARO DE DEMONSTRA◊◊ES FINANCEIRAS

CAP◊TULO VI

DA AVALIA◊◊O DE DESEMPENHO

ART. 32. O DESEMPENHO DOS ADMINISTRADORES DA CODESCAF E DOS MEMBROS DO COMIT◊ DE AUDITORIA ESTATUT◊RIO SER◊ AVALIADO ANUALMENTE, OBSERVADOS OS SEGUINTES QUESITOS M◊NIMOS:

I - EXPOSI◊◊O DOS ATOS DE GEST◊O PRATICADOS, QUANTO ◊ LICITUDE E EFIC◊CIA DA A◊◊O ADMINISTRATIVA;

II - CONTRIBUI◊◊O PARA O RESULTADO DO EXERC◊CIO;

III - CONSECU◊◊O DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE NEG◊CIOS E ATENDIMENTO ◊ ESTRAT◊GIA DE LONGO PRAZO.

CAP◊TULO VII

DISPOSI◊◊ES FINAIS

ART. 33. A CODESCAF TER◊ PRAZO DE AT◊ 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICA◊◊O DESTA LEI PARA APROVA◊◊O DO ESTATUTO SOCIAL, REGULAMENTO E DE NORMAS COMPLEMENTARES QUE A PERMITAM DAR CUMPRIMENTO ◊S PRESCRI◊◊ES DELA CONSTANTES.

ART. 34. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESS◊RIAS PARA A INCORPORA◊◊O PELA CODESCAF DO PATRIM◊NIO NECESS◊RIO ◊ REALIZA◊◊O DO SEU OBJETO, CONFORME ATO PR◊PRIO A SER ELABORADO POR EQUIPE T◊CNICA DESIGNADA PARA TAL FIM.

ART. 35. COMPETE ◊ C◊MARA DE VEREADORES E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FISCALIZAR OS ATOS E DESPESAS DA CODESCAF, UMA VEZ PRESENTE VERBA P◊BLICA NA SUA CONSTITUI◊◊O E FUNCIONAMENTO.

ART. 36. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA◊◊O.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2020.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO