INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 3.163, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA)PARTE INFERIOR DO FORMULÁRIO

INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REAFIRMANDO A SUA IMPORTÂNCIA NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, RESSALTANDO O DEVER DAS INSTITUIÇÕES EM ZELAR PELA FAMÍLIA E A PROMOÇÃO DO SEU FORTALECIMENTO. ART. 2º - PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SERÁ INSERIDO AO CALENDÁRIO ESCOLAR AO MENOS UMA HORA DIÁRIA, DURANTE UMA SEMANA, UMA VEZ AO ANO, RESERVADA A REALIZAÇÃO DA SEMANA DEDICADA AO TEMA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM OBJETIVO DE ATINGIR AOS PROPÓSITOS, CUJO TEMA PODERÁ SEGUIR A PRESENTE ORDEM:

I - PROMOVER PALESTRA PARA ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E A COMUNIDADE EM GERAL SOBRE O TEMA FAMÍLIA, PREFERENCIALMENTE NA ABERTURA DA SEMANA;

II - PROMOVER CONCURSO DE REDAÇÃO REFERENTE AO TEMA FAMÍLIA E A SUA IMPORTÂNCIA;

III - CONFECCIONAR MURAIS ALUSIVOS À IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA;

IV - PROMOVER PEÇAS TEATRAIS QUE ABORDEM O TEMA FAMÍLIA E A IMPORTÂNCIA DO DIÁLOGO NA RELAÇÃO FAMILIAR;

ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE