INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.161, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTORA: VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA).

INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO-JUVENIL QUE DEVERÁ OCORRER ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 23 DE NOVEMBRO, ORA FIXADO COMO “SEMANA DOURADA”.

PARÁGRAFO ÚNICO- A PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE REALIZARÁ E INCENTIVARÁ A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOBRE O “CÂNCER INFANTO-JUVENIL”, EM PARCERIA COM ENTIDADES INTERESSADAS.

ART. 2º- AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 3º-ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE