INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO.

LEI Nº 3.181, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO).

INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO, EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO-, VISANDO À CASTRAÇÃO DE 3.000 (TRÊS MIL) ANIMAIS.

ART. 2º - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CAUSA ANIMAL E PELO MEIO AMBIENTE DIVULGAR E REALIZAR A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO, BEM COMO CADASTRAR E MICROCHIPAR OS ANIMAIS.

ART. 3º - PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE