INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.

LEI Nº 3.124, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC, A SER DESENVOLVIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BASEADO NA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

§ 1º - O PROGRAMA INSTITUÍDO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO TERÁ POR OBJETIVO DIFUNDIR CONHECIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS À DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC, BEM COMO PREVENIR E IDENTIFICAR OS GRUPOS DE RISCOS PARA UM DIAGNÓSTICO PRECOCE.

§ 2º - O PROGRAMA SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DE AÇÕES E MEIOS EFICAZES DE DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE DOS SEGUINTES:

I - SEMINÁRIOS, CURSOS E PALESTRAS;

II - VÍDEOS E SLIDES;

III - CARTILHA INFORMÁTICA SOBRE A PREVENÇÃO E OS CUIDADOS DA DOENÇA RENAL CRÔNICA- DRC;

IV - REDE DE TELEVISÃO E RÁDIO;

V - REALIZAR DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO OPORTUNO DA DRC EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT), BEM COMO A ATENÇÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO À PESSOA COM DRC NO ÂMBITO DO SUS;

VI - REALIZAR A ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO POR MEIO DA TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR E ENCAMINHAMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA, QUANDO NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DAS DIRETRIZES CLÍNICAS PARA O CUIDADO À PESSOA COM DRC.

ART. 2º - AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE HABILITADO FARÁ A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DRC.

ART. 3º - O TRATAMENTO DA DRC DEVERÁ SER REALIZADO, INICIALMENTE NAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA UNIDADE AMBULATORIAL ESPECIALIZADA EM NEFROLOGIA COM ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL, QUANDO FOR DETECTADO PACIENTE COM TAXA DE FILTRAÇÃO GLOMERULAR (TFG) <60 ML/MIN (ESTÁGIO III).

§ 1º - NOS CASOS DE MAIOR GRAVIDADE DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA REDE HOSPITALAR COM ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE COM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), HEMODIÁLISE OU DIÁLISE PERITONEAL.

§ 2º - PACIENTES DRC COM ESTÁGIO V (TFG< 15ML/MIN) COM QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL, DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA REGULAÇÃO TRS (VIA FORMULÁRIO ESPECÍFICO) NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE DIÁLISE REFERENCIADA DO MUNICÍPIO, VISANDO ATENDER A PORTARIA DE Nº 389 DE 13 DE MARÇO DE 2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 4º - O ACESSO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO A FIM DE POSSIBILITAR UM AMPLO E TRANSPARENTE ACESSO AOS PACIENTES.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6O - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE