INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.065, DE 8 DE JULHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA.

ART. 2º A PROGRAMAÇÃO PODERÁ CONSISTIR EM PALESTRAS, RODAS DE DEBATE, OFICINAS, APRESENTAÇÕES MUSICAIS E OUTRAS INTERAÇÕES COM A SOCIEDADE CIVIL QUE PROPORCIONEM A CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA, OCASIONANDO PROPOSTAS DE AÇÕES E TRABALHO A SEREM DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SUPERAÇÃO DO PRECONCEITO RACIAL.

ART. 3º VETADO

ART. 4º VETADO

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE JULHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO