INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.069, DE 8 DE JULHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR EM CABO FRIO, QUE DEVERÁ SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 29 DE JUNHO.

ART. 2° O DIA DE QUE TRATA ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR TEM COMO OBJETIVO:

I - APRIMORAR AS TÉCNICAS DE PESCA, INCENTIVANDO A PRESERVAÇÃO DE ESPÉCIES MARÍTIMAS, RESPEITANDO O SEU PERÍODO DE REPRODUÇÃO;

II - CONSCIENTIZAR O PESCADOR DE SUA IMPORTÂNCIA, COMO FONTE DA CRESCENTE ECONOMIA DO PAÍS NO SETOR DA PESCA;

III - SENSIBILIZAR OS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE SOBRE O PAPEL E A RESPECTIVA IMPORTÂNCIA DO PESCADOR;

IV - VETADO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES PROMOVERÁ ATIVIDADES COMO PALESTRAS, CURSOS, PARA QUALIFICAR A PROFISSÃO DE PESCADOR.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 8 DE JULHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO