AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.115, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO, A SER IMPLANTADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - POSSIBILITAR ACESSO DOS ALUNOS AO ACERVO CULTURAL, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;

II - PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL,

III - GARANTIA DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, TURÍSTICAS E HISTÓRICAS;

IV - DESENVOLVER NOS ALUNOS UMA COMPREENSÃO INTEGRADA DO CONHECIMENTO CULTURAL, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E AMBIENTAL;

IV - ESTIMULAR E FORTALECER A CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL:

V - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA, PERMANENTE E RESPONSÁVEL, NA PRESERVAÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO.

ART. 3º - O PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE VISITAS MONITORADAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS PARQUES, PRAÇAS, RUAS, BAIRROS HISTÓRICOS, MONUMENTOS, MUSEUS, TEATROS, BIBLIOTECAS E UNIVERSIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREPARAR ROTEIROS DE VISITAS, BEM COMO ESCALA DE PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS NO PROJETO, DE FORMA QUE TODAS AS ESCOLAS POSSAM PARTICIPAR DO PROGRAMA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE