DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.114, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO|)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. É OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMADAS DE VOZ NOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA OBRIGATORIEDADE SE DARÁ EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES VISUAIS.

ART. 2º. O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ATRAVÉS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;

II - MULTA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E;

IV - PERDA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR PECUNIÁRIO DA MULTA SERÁ REAJUSTADO CONFORME A ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, ASSIM REAJUSTANDO UM NOVO VALOR DO MÍNIMO VIGENTE.

ART. 3º - AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - PROCON.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DESTAS MEDIDAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE