Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 026/2016. EM, 08 DE JUNHO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º. É OBRIGATÓRIA A EMISSÃO DE SENHAS EM BRAILLE E CHAMADAS DE VOZES NOS LOCAIS DE ATENDIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESSA OBRIGATORIEDADE SE DARÁ EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES VISUAIS.

ART. 2º. O DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ATRAVÉS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;

II - MULTA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO;

III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E;

IV - PERDA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR PECUNIÁRIO DA MULTA SERÁ REAJUSTADO CONFORME A ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, ASSIM REAJUSTANDO UM NOVO VALOR DO MÍNIMO VIGENTE.

ART. 3º - AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - PROCON.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 5º. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DESSAS MEDIDAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE JUNHO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR

JUSTIFICATIVA:

TEMOS SIDO PROCURADOS POR DEFICIENTES VISUAIS QUE RELATAM INÚMERAS DIFICULDADES PARA ACESSAR SERVIÇOS EM LOCAIS CUJA ORGANIZAÇÃO DE ORDEM DE CHEGADA É CONTROLADA POR SENHAS. OS RELATOS FORAM SEGUIDOS DA SUGESTÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SENHAS EM BRAILLE E COM MONITORES QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE VOZ, O QUE GERARÁ ATENDIMENTO DIFERENCIADO E EFICAZ.

A CRIAÇÃO DA SENHA EM BRAILLE E A CHAMADA DE VOZ ATRAVÉS DO MONITOR CONTRIBUIRÁ EM MUITO PARA O BOM ATENDIMENTO, DIMINUINDO, CONSEQUENTEMENTE, OS PROBLEMAS DIÁRIOS QUE POSSAM VIR A ACONTECER COM IMPORTANTE PARCELA DA SOCIEDADE CABO-FRIENSE. ESSA MEDIDA, ASSIM, VISA CONTRIBUIR PARA A PLENA ATENÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS.

NESTE SENTIDO, E CONSIDERANDO O ALCANCE SOCIAL DA INICIATIVA, É QUE CONTAMOS COM O APOIO DOS SENHORES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE JUNHO DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR- AUTOR