DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.111, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA GARANTIDA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO NOS RECÉM-NASCIDOS, APÓS VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SINAIS CARDINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITOS DA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR EXAME DO CARIÓTIPO O EXAME QUE VISA ANALISAR A QUANTIDADE E A ESTRUTURA DOS CROMOSSOMOS EM UMA CÉLULA.

ART. 2º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE LHE COUBER.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE