DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 3.108, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

'A7 1º - ENTENDE-SE COMO PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS AQUELAS QUE NÃO PUDEREM EXERCER, DE FORMA AUTÔNOMA, SEUS ATOS COTIDIANOS SEM ESTAREM REPRESENTADAS OU ASSISTIDAS E OU NÃO TIVEREM DISCERNIMENTO, E OS QUE NÃO PUDEREM MANIFESTAR A SUA VONTADE, MESMO QUE EM PRESENTE OCASIÃO, EM DECORRÊNCIA DE:

I - DOENÇA GRAVE, PERMANENTE OU TERMINAL;

II - QUE APRESENTE AUSÊNCIA OU DISFUNÇÃO DE UMA ESTRUTURA PSÍQUICA OU FISIOLÓGICA.

ART. 2º - O BENEFÍCIO É DIRECIONADO ÀS MULHERES:

I - COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS;

II - QUE NÃO ESTEJA EXERCENDO QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL;

III - QUE NÃO EXERÇA ESSA FUNÇÃO EM TROCA DE SALÁRIO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REMUNERAÇÃO.

ART. 3º - AS MULHERES QUE PODERÃO USUFRUIR DESTE BENEFÍCIO DEVERÃO COMPROVAR SUA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 4º - OS CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÃO SER APRESENTADOS E VALIDADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEREM VISTOS:

I - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA PESSOA QUE NECESSITA DOS CUIDADOS E O NÚMERO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) CORRESPONDENTE;

II - DECLARAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL QUE COMPROVE QUE A REQUERENTE AO BENEFÍCIO É A PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS;

III - DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE AO BENEFÍCIO.

ART. 5º - O ÓRGÃO EM QUESTÃO, ENCARREGADO DE VALIDAR O PROPOSTO, DEVERÁ EMITIR UMA DECLARAÇÃO POSITIVANDO O BENEFÍCIO À REQUERENTE.

'A71º - O MODELO, FORMA E CONTEÚDO DESTA DECLARAÇÃO SERÃO REGULAMENTADOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS EM CONTROLAR E FISCALIZAR O BENEFÍCIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º - ESTE BENEFÍCIO TERÁ A VALIDADE DE 1 (UM) ANO, DEVENDO SER REVALIDADO APÓS O TÉRMINO DESTE PERÍODO COM A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA ATUALIZADA.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE