Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 09/2016 EM, 26 DE ABRIL DE 2016.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS.

'A7 1º - ENTENDE-SE COMO PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS AQUELAS QUE NÃO PUDEREM EXERCER, DE FORMA AUTÔNOMA, SEUS ATOS COTIDIANOS SEM ESTAREM REPRESENTADAS OU ASSISTIDAS E OU NÃO TIVEREM DISCERNIMENTO, E OS QUE NÃO PUDEREM MANIFESTAR A SUA VONTADE, MESMO QUE EM PRESENTE OCASIÃO, EM DECORRÊNCIA DE:

I - DOENÇA GRAVE, PERMANENTE OU TERMINAL;

II - QUE APRESENTE AUSÊNCIA OU DISFUNÇÃO DE UMA ESTRUTURA PSÍQUICA OU FISIOLÓGICA.

ART. 2º - O BENEFÍCIO É DIRECIONADO ÀS MULHERES:

I - COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS;

II - QUE NÃO ESTEJA EXERCENDO QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL;

III - QUE NÃO EXERÇA ESSA FUNÇÃO EM TROCA DE SALÁRIO, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REMUNERAÇÃO.

ART. 3º - AS MULHERES QUE PODERÃO USUFRUIR DESTE BENEFÍCIO DEVERÃO COMPROVAR SUA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 4º - OS CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÃO SER APRESENTADOS E VALIDADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEREM VISTOS:

I - RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA PESSOA QUE NECESSITA DOS CUIDADOS E NÚMERO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) CORRESPONDENTE;

II - DECLARAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DA NECESSIDADE DOS CUIDADOS OU DE SEU EPRESENTANTE LEGAL QUE COMPROVE QUE A REQUERENTE AO BENEFÍCIO É A PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS;

III - DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE AO BENEFÍCIO.

ART. 5º - O ÓRGÃO EM QUESTÃO, ENCARREGADO DE VALIDAR O PROPOSTO, DEVERÁ EMITIR UMA DECLARAÇÃO POSITIVANDO O BENEFÍCIO À REQUERENTE.

'A71º - O MODELO, FORMA E CONTEÚDO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ REGULAMENTADOS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS EM CONTROLAR E FISCALIZAR O BENEFÍCIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º - ESTE BENEFÍCIO TERÁ A VALIDADE DE 1 (UM) ANO, DEVENDO SER REVALIDADO APÓS O TÉRMINO DESTE PERÍODO COM A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA ATUALIZADA.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA :

SE DEDICAR ÀS PESSOAS QUE DEPENDEM DE CUIDADOS ESPECIAIS É UMA PRÁTICA ANTIGA, MAS QUE COM A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, AS EXIGÊNCIAS DA VIDA MODERNA E OS AVANÇOS DA MEDICINA, DEIXARAM DE SER ROTINEIRA. ATUALMENTE, COM O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO, O AUMENTO DAS CONDIÇÕES CRÔNICAS E A POLÍTICA NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) VISANDO À DESOSPITALIZAÇÃO, ESSA PRÁTICA TEM SIDO RESGATADA, ESTIMULANDO O CUIDADO DOMICILIÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA; NA MAIORIA DOS CASOS, AS MULHERES.

ESTE TIPO DE CUIDADO MUITAS VEZES SE TORNA A ÚNICA ALTERNATIVA PARA OS FAMILIARES E TEM GANHADO MAIS ESPAÇO, PRINCIPALMENTE NA ATENÇÃO ÀS DOENÇAS PERMANENTES OU TERMINAIS. FATO ESTE QUE GERA A NECESSIDADE DE ADAPTAÇÕES E MUDANÇAS NO ESTILO DE VIDA NÃO APENAS DO DOENTE, MAS DE SUA FAMÍLIA, POIS ESTA PASSA A TER EM CASA UMA PESSOA QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECÍFICOS.

HÁ ESTUDOS QUE DESTACAM A PREDOMINÂNCIA, COMO CUIDADO PRINCIPAL, DAS MULHERES, PRINCIPALMENTE FILHAS E ESPOSAS. O CUIDADO GERA SOBRECARGA POR PARTE DOS CUIDADORES /FAMILIARES, ESTRESSE E FALTA DE TEMPO PARA O AUTO CUIDADO.

NESTE CONTEXTO, A ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO DOENTE TEM SE TORNADO UM GRANDE DESAFIO, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE SE ENCONTRA DEPENDENTE E/OU EM FASES AVANÇADAS DA DOENÇA, NECESSITANDO DE MAIOR ATENÇÃO E CUIDADO POR PARTE DA FAMÍLIA.

FRENTE A ESSE FATO, É NECESSÁRIO DESENVOLVER E PROMOVER ASSISTÊNCIAS ADEQUADAS ÀS REAIS NECESSIDADES DAS MULHERES QUE SE ENCONTRAM INSERIDAS NESTA QUESTÃO, POIS SÃO MULHERES QUE

DEDICAM SEU TEMPO, QUASE QUE DE FORMA INTEGRAL, AOS CUIDADOS DO DOENTE E MERECEM TER BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS, TAL QUAL SUA CONDIÇÃO.

COM O TEXTO PROPOSTO, OBJETIVAMOS INSTITUIR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA TODAS AS MULHERES, COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, DESTACANDO, ASSIM, MAIOR RAPIDEZ NO ATENDIMENTO DA MULHER E, POR CONSEQUÊNCIA, UMA MENOR PERMANÊNCIA DISTANTE DO SER QUE A AGUARDA E NECESSITA DE SEUS CUIDADOS.

VISANDO ACOLHER E PROPORCIONAR ÀS MULHERES EM QUESTÃO MAIS TRANQUILIDADE, CONFORTO E A OPORTUNIDADE DO AUTO CUIDADO, É QUE PEDIMOS AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 26 DE ABRIL DE 2016.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR