DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIAR DAS CRIANÇAS.

LEI Nº 3.105, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIAR DAS CRIANÇAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR E REALIZAR, PERIODICAMENTE, PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM ORIENTAÇÃO PARA PAIS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º - O OBJETIVO DO PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT DO ART. 1º É PROTEGER OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, AS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E SUAS FAMÍLIAS DO CONTÁGIO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.

ART. 3º - O PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO CONSISTE EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NOS AMBIENTES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS REFERIDAS NO ART. 2º ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE CURSOS, PALESTRAS E ESTABELECIMENTO DE ROTINAS PADRÃO DE PROCEDIMENTO NAS SITUAÇÕES DE RISCO DE CONTÁGIO.

ART. 4º - O PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL ENVOLVERÁ NA SUA EXECUÇÃO, PROFISSIONAIS E ADMINISTRADORES DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO EM 90 (NOVENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE