Ementa

DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 133 DE 01 DE JULHO 2014.

DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA AUTORIZADO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR E REALIZAR, PERIODICAMENTE, PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM ORIENTAÇÃO PARA PAIS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART. 2º - O OBJETIVO DO PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT DO ART. 1º É PROTEGER OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, AS CRIANÇAS MATRICULADAS NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E SUAS FAMÍLIAS DO CONTÁGIO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS.

ART. 3º - O PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO CONSISTE EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS NOS AMBIENTES DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS REFERIDAS NO ART.2º ATRAVÉS DE ATIVIDADES DE CURSOS, PALESTRAS E ESTABELECIMENTO DE ROTINAS PADRÃO DE PROCEDIMENTO NAS SITUAÇÕES DE RISCO DE CONTÁGIO.

ART. 4º - O PROGRAMA DE SAÚDE PREVENTIVA NA EDUCAÇÃO INFANTIL ENVOLVERÁ NA SUA EXECUÇÃO PROFISSIONAIS E ADMINISTRADORES DA AÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO EM 90 (NOVENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 01 DE JULHO 2014.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

OS PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA VÊM GANHANDO NOTORIEDADE COMO UMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MELHOR RELAÇÃO CUSTO/BENEFICIO. ESTE FENÔMENO NÃO SE OBSERVA UNICAMENTE NO BRASIL. PAÍSES QUE ADOTARAM POLÍTICAS DE PREVENÇÃO ATIVA VEM OBTENDO EXCELENTES RESULTADOS NO AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA, NA MELHORA DOS INDICADORES SOCIAIS, NA REDUÇÃO DA MORTALIDADE INFANTIL, NA REDUÇÃO DOS CUSTOS PARA FINANCIAMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE E NA MELHORA DA EFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO, COM FORTE IMPACTO NA PERCEPÇÃO DE INCREMENTO NA QUALIDADE PELAS POPULAÇÕES ATENDIDAS.

OS GOVERNOS QUE TEM ADOTADO DE FORMA EFICAZ TAIS POLÍTICAS, EXPERIMENTAM UMA RÁPIDA EVOLUÇÃO EM ASPECTOS QUE TRADICIONALMENTE REPRESENTAVAM GARGALOS, SUFOCADOS POR PRESSÃO DE UMA DEMANDA POR EXAMES, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS, CUJOS RECURSOS DISPONÍVEIS, NÃO TEM CONDIÇÕES DE ATENDER, DENTRO DE PRAZOS COMPATÍVEIS COM A BREVIDADE NECESSÁRIA.

CONSIDERANDO O MÉRITO E O ALCANCE SOCIAL DA INICIATIVA, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOSSOS PARES PARA SUA APROVAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 01 DE JULHO 2014.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR-AUTOR