INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SIPAT.

LEI Nº 3.104, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL.

ART. 2º - A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER DIVULGADO JUNTAMENTE COM OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA.

ART. 3º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.

ART. 4º - A REALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ART. 5º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE OUTUBRO DE 2019.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE