Ementa

INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 223/2013. EM, 15 DE OUTUBRO DE 2013.

INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE ABRIL;

ART. 2º - A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER DIVULGADO JUNTAMENTE COM OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA;

ART. 3º - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS E EDUCACIONAIS, ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E ÓRGÃOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL;

ART. 4º - A REALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

ART. 5º - AS DESPESAS DE CORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2013.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A SIPAT - SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, CONSTITUÍ-SE COMO UMA DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA), QUE TEVE SUA INSTITUIÇÃO SUGERIDA NO PROJETO DE LEI N° 222/2013, DE NOSSA AUTORIA.

OBRIGATÓRIA PELA ALÍNEA O, ITEM 5.16 DA NR-5, PORTARIA MTE/DSST N° 8/99, ELA DEVE SER FEITA UMA VEZ AO ANO, DEVENDO SER CONSIDERADA COMO UMA CAMPANHA DE SEGURANÇA E TENDO POR FINALIDADE A DIVULGAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO.

A SIPAT DEVE TER COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE SE ELIMINAR OS ACIDENTES DO TRABALHO, CRIANDO UMA VISÃO VIGILANTE NOS COLABORADORES, PARA QUE OS MESMOS POSSAM ATUAR DE FORMA INTERATIVA, RECONHECENDO E CORRIGINDO CONDIÇÕES E PRÁTICAS INSEGURAS.

A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, NOBRES PARES, IMPORTA LEMBRAR QUE DADOS RECENTES DO IBGE MOSTRAM QUE, SÓ NO ANO DE 2005, 270 MILHÕES DE REGISTROS EMPREGATÍCIOS FORAM PARALISADOS E QUE, DESTES, 170 MILHÕES PARALISAÇÕES FORAM MOTIVAS POR DOENÇAS OCUPACIONAIS DO TRABALHO, E O RESTANTE, 100 MILHÕES, POR DE ACIDENTES DE TRABALHO. CONCLUI-SE QUE O BRASIL PRECISA ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE BUSQUE REVERTER ESTE QUADRO.

EM NÍVEL REGIONAL FAZ-SE NECESSÁRIA A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA TENDO COMO METAS ESTIMULAR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A IMPLANTAREM PROGRAMAS DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.

CONSIDERANDO-SE OS DADOS APRESENTADOS E A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA PORTARIA N° 08/99 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, É QUE REPORTAMO-NOS A ESTA COLENDA CASA PARA SOLICITAR A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA MATÉRIA EM DESTAQUE.