DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.102, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA QUE SEUS DESTINATÁRIOS SE ADAPTEM.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI ACARRETARÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);

III - APÓS 3 (TRÊS) ADVERTÊNCIAS, SERÁ SUSPENSO DA ATIVIDADE POR 5 (CINCO) DIAS;

IV - APÓS A SUSPENSÃO DE 5 (CINCO) DIAS, SE PERSISTIR NO DESCUMPRIMENTO DA LEI, TERÁ A CASSAÇÃO DE LICENÇA DO ESTABELECIMENTO OU DA ATIVIDADE.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E APLICAÇÃO DA MULTA, DA PRESENTE LEI FICARÁ A CARGO DA SECRETÁRIA RESPONSÁVEL, ATRAVÉS DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS;

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 2 DE OUTUBRO DE 2019

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO